Pacto de 70 entidades pela democracia protesta contra ‘açodamento’ da Câmara na reforma da Lei de Segurança

Pacto de 70 entidades pela democracia protesta contra ‘açodamento’ da Câmara na reforma da Lei de Segurança

Pedido de urgência para alterar dispositivo vai à votação em plenário nesta terça-feira, 13; movimento Pacto pela Democracia defende atualização, mas quer debate 'amplo'

Rayssa Motta

13 de abril de 2021 | 13h57

Reaceso nas últimas semanas, o debate sobre a reforma na Lei de Segurança Nacional (LSN) tem preocupado entidades da sociedade civil, que se uniram em uma coalização para protestar contra o que veem como atropelo do Congresso Nacional no processo de aprovação de uma atualização ao dispositivo.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou na pauta de votações desta terça-feira, 13, um pedido de urgência para votação de um dos projetos que se propõe a substituir a LSN. Na prática, o texto pode ser votado até no mesmo dia da aprovação do requerimento. Lira já havia sinalizado que a forma da Lei de Segurança Nacional é prioritária para a Casa, atrás apenas dos projetos ligados ao enfrentamento da pandemia.

Na avaliação do movimento Pacto pela Democracia, que reúne 70 entidades da sociedade civil, a reforma é necessária, mas exige ‘cautela’. “Por mais importante que seja a aprovação de um novo marco legal que proteja a democracia brasileira, isso não pode ocorrer de forma açodada, sem o adequado debate e reflexão, sob pena de reproduzir ou incluir conceitos e dispositivos incompatíveis com os pilares da Constituição Federal de 1988”, argumentam as entidades em nota conjunta.

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Pedido de urgência para alterar LSN vai à votação no plenário da Câmara. Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

Na manifestação, o movimento sugere debate amplo com a sociedade civil antes da votação de um novo marco legal. As entidades demonstram preocupação com a possibilidade de a reforma abrir caminho para a criminalização de movimentos sociais e correntes políticas. A proposta é que os novos mecanismos sejam aprovados na forma de um estatuto mais ‘enxuto’ e ‘conciso’, sem termos ‘genéricos’ ou ‘tipos penais imprecisos’.

A Lei da Segurança Nacional foi sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1983 para listar crimes que afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República. Herança do ordenamento jurídico ditadura, o dispositivo voltou a repercutir na esteira da explosão de investigações abertas pela Polícia Federal com base na lei durante o governo Jair Bolsonaro (sem partido). Um levantamento do Estadão  mostrou que o número de procedimentos aumentou 285% nos primeiros dois anos da gestão bolsonarista em comparação com o mesmo período dos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

Além de ter gerado uma corrida ao Supremo Tribunal Federal (STF), com ações apresentadas por partidos de oposição, centro e até da base do governo para derrubar trechos da legislação, o desenterro da LSN também provocou reação do lado oposto da Praça dos Três Poderes: há pelo menos 23 projetos de lei protocolados no Congresso que voltaram ao centro do debate nas Casas Legislativas. A proposta mais perto de entrar em votação na Câmara dos Deputados é o PL 6.764 de 2002, assinado por Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça. A relatora, Margarete Coelho (PP-PI), enviou uma versão preliminar e não oficial do substitutivo aos colegas.

Nas redes sociais, Lira disse que, ‘na pauta de hoje, há previsão de votação do requerimento de urgência do PL 6764/02 que institui a Lei do Estado Democrático de Direito’.

O presidente da Câmara declarou que a pauta da Câmara é uma decisão tomada pelo colégio de líderes, em sua maioria. “Quero deixar claro que, se a urgência deste projeto for aprovada, a matéria será amplamente debatida com as instituições e com a sociedade civil.”

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