Pacheco fala em projeto de resolução assinado por Câmara e Senado para dar transparência ao orçamento secreto

Pacheco fala em projeto de resolução assinado por Câmara e Senado para dar transparência ao orçamento secreto

Presidente do Senado se reuniu com o ministro Luiz Fux, do STF, para discutir decisão do tribunal que manteve suspensos os repasses das emendas de relator-geral

Weslley Galzo/BRASÍLIA

17 de novembro de 2021 | 22h52

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), teve uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, na noite desta quarta-feira, 17, para discutir o que chamou de “impasse” em relação à decisão da Corte que ratificou, no dia 10 deste mês, a liminar proferida pela ministra Rosa Weber para suspender os recursos do orçamento secreto. O senador disse estar disposto a tomar medidas institucionais, com o apoio da Câmara, para “lançar luz à destinação” das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9).

Para solucionar a tensão instalada entre o Congresso e o Supremo, Pacheco sinaliza que a Câmara e o Senado devem editar um ato conjunto para identificar o destino dos recursos empenhados em 2020 e 2021. Outra proposta do senador é a elaboração de um projeto de resolução interna com validade para as duas casas legislativas.

De acordo com o presidente do Senado, os instrumentos garantem à RP-9 mecanismos de transparência até então inexistentes. Pacheco afirma que as propostas institucionais devem adotar critérios objetivos de aferição da origem de cada emenda, como o apontamento do nome dos parlamentares autores da solicitação, a descrição da importância da emenda e a indicação do grau de envolvimento dos prefeitos no pedido.

Uma série de reportagens do Estadão vem mostrando como os recursos da União têm sido distribuídos por meio das emendas de relator do Orçamento – as chamadas RP-9 –, sem critérios técnicos, a um grupo de parlamentares, principalmente às vésperas de votações de interesse do Palácio do Planalto. O esquema representa o novo modelo da política do “toma lá, dá cá”, usada pelo governo em troca de apoio no Congresso.

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do presidente do STF, Luiz Fux, se reuniram a pedido do senador para falar sobre decisão que suspendeu repasses do orçamento secreto. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO

O encontro com Fux foi realizado a pedido de Pacheco para sinalizar que o Congresso está disposto a cumprir a decisão do Supremo “dentro dos limites do que é possível se exigir”. Por 8 votos a 2, o colegiado determinou a suspensão de todos os repasses do orçamento secreto e a ampla publicidade das informações referentes ao parlamentares beneficiados, assim como o destino dos recursos e sua finalidade.

“Essa suspensão é o maior impasse. Então, nós precisamos identificar como convergir a necessidade de executar o orçamento e, ao mesmo tempo, ter transparência, que é a essência e a razão de ser da decisão”, afirmou o presidente do Senado. “Nós precisamos dar clareza ao STF do que é a realidade do orçamento público”.

“A decisão tomada pela maioria do seu colegiado tem importantes reflexos, buscando de nossa parte, pelo Congresso Nacional, um alinhamento que vise o cumprimento da decisão nos limites do que é possível exigir em relação às chamadas emendas de relator geral do orçamento”, afirmou.

A sugestão aventada hoje pelo presidente do Senado chegou a ser considerada por uma ala do Supremo dias antes do julgamento que manteve a decisão de Rosa Weber. Os ministros adeptos da alternativa intermediária argumentam sobre a importância de dar transparência aos repasses feitos por meio da RP-9 a parlamentares da base aliada, porém, sem suspender ou interromper definitivamente os pagamentos, por representarem um instrumento de execução do orçamento da União.

“O fato é que as emendas de relator têm uma lógica, uma razão de ser da discricionariedade do relator-geral do orçamento e da própria Comissão do Orçamento, da qual ele faz parte. Agora, poderia ser incrementada com novos critérios a partir desse processo de resolução, em especial para a execução orçamentária de 2022”, disse Pacheco.

A solução do meio esteve presente no voto do ministro Gilmar Mendes, que divergiu parcialmente da relatora, assim como fez Kassio Nunes Marques. O magistrado argumentou que os valores utilizados no esquema “são recursos destinados à construção de hospitais, à ampliação de postos de atendimento ou a quaisquer outras finalidades de despesa primária que podem ser destinados a todas as unidades federativas nacionais e que terão sua execução simplesmente paralisada” até o julgamento do mérito da ação.

Para ele, é importante garantir o amplo acesso público aos repasses. A solução encontrada pelo ministro não ganhou força no julgamento, mas parlamentares têm procurado os ministros do Supremo para estimulá-los a mudar de posição e fazer com que essa seja a decisão definitiva ao julgar o mérito da ação. O caso ainda não tem data para voltar ao plenário, pois aguarda a liberação dos autos do processo pela relator Rosa Weber para que Fux possa pautá-lo.

“É plenamente possível conciliar a execução orçamentária, com emendas de relator, individuais,de bancadas dos estados (…), mas ao mesmo tempo reconhecer o que é a razão de ser dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, que busca fazer com que tudo isso aconteça, em relação a todas as emendas, com o máximo de transparência possível”, afirmou Pacheco. “Nossa intenção é o cumprimento da decisão, naquilo que eventualmente for possível em relação à 2020 e 2022, e apresentar um modelo mais inovador – o mais transparente possível – com o projeto de resolução.”

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