Os tribunais e a imposição de limites à inovação, liberdade de escolha e livre concorrência

Os tribunais e a imposição de limites à inovação, liberdade de escolha e livre concorrência

Caio Scheunemann Longhi e Marília Maia Beserra Crivelaro*

27 de outubro de 2020 | 11h00

Caio Scheunemann Longhi e Marília Maia Beserra Crivelaro. Foto: Divulgação

A inovação e os novos negócios têm há algum tempo levado ao Poder Judiciário diversos questionamentos a respeito da legalidade de serviços prestados por empresas de tecnologia que inovam determinados mercados antes controlados por determinados grupos fechados e enraizados como os dominantes daquele respectivo mercado.

Na maior parte das vezes referidos questionamentos são feitos ao Judiciário pelas empresas (ou grupos) entendidas como “tradicionais” e que se sentem pressionadas pela inovação. Isso porque, as novidades que estes novos negócios e players trazem à sociedade aquecem as possibilidades de novas escolhas pelos consumidores, bem como fomentam a livre concorrência, algo que poucas vezes é desejado pelos mencionados grupos controladores dos mercados tradicionalmente fechados.

Não é de hoje que aqueles que estão há décadas exercendo o mesmo serviço, alcançando toda a população brasileira se sentem incomodados com os novos players que trazem novas opções de escolha, para antigos serviços.

Há pouco mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal foi instado a decidir a respeito da legalidade do transporte individual privado de passageiros intermediado por aplicativos, atividade que passou a gerar renda para inúmeras famílias e possibilitou que diversas empresas de intermediação via internet tivessem grande sucesso em suas atividades no Brasil (e.g. Uber, 99/Didi, Cabify, Lady Driver). Este serviço foi questionado, à época, por grupos ligados aos taxistas / cooperativas de táxis, entre outros.

Posteriormente, as plataformas de locação para curta temporada, como o “Airbnb”, igualmente foram questionados por proprietários de imóveis, que disponibilizavam propriedades para aluguel de média e longa temporadas; setor hoteleiro; dentre outros. Passados alguns meses de atuação da companhia no Brasil, o mercado também se ajustou e atualmente há a convivência regular de todos os players.

A bola da vez são as empresas que viabilizam o fretamento colaborativo de ônibus, ou seja, plataformas que fazem parcerias com empresas de fretamento para oferecer viagens a determinados grupos e destinos, seja a grupo de pessoas já formado ou que será formado com o incentivo e divulgação fomentado pela plataforma online.

O que todos esses novos negócios têm em comum é a utilização de tecnologia para prestar serviço de intermediação, seja entre passageiros e motoristas parceiros, seja entre hóspedes e anfitriões, seja entre grupo de pessoas e empresas de fretamento que pretendem efetuar uma viagem intermunicipal ou interestadual a um determinado lugar.

Em relação a referida nova modalidade de serviços de intermediação – entre passageiros e empresas de fretamento –, o que se nota, na atualidade, é que empresas de transporte coletivo rodoviário passaram a questionar sua legalidade no Judiciário, na tentativa de – mais uma vez – tentar barrar o fomento aos novos negócios trazidos pela inovação. As perguntas que surgem daí são, em especial: (i) será que o mercado em questão é fechado e regulado; e (ii) seria de interesse da comunidade de consumidores sofrer alguma restrição em seus respectivos direitos de ir e vir da forma como quiserem.

Em primeiro lugar, deve-se ter em mente é que esse tipo de serviço prestado pelas plataformas online não pode ser confundido com o serviço de transporte rodoviário tradicional ou de fretamento, que dependem de autorização expressa da ANTT e de órgãos estaduais/municipais competentes. Isso porque, as plataformas online fazem a intermediação entre pessoas e grupo de pessoas e as empresas de transporte de fretamento, sendo que estas empresas detém a necessária autorização para o transporte de passageiros.

Além de não prestarem serviço de transporte de passageiros, o serviço de intermediação prestado por referidas empresas de tecnologia, auxilia na ampliação do alcance do serviço de fretamento – que leva ao aumento de viagens dessas empresas e da necessidade de novos motoristas profissionais, em um momento socioeconômico de altas taxas de desemprego –, aumentando a concorrência entre os players desse mercado e acrescentando novas opções de escolha aos consumidores.

Portanto, seja porque os serviços prestados são lícitos e autorizados pelos órgãos reguladores e Constituição Federal, seja porque traz diversas vantagens ao mercado e à economia, não há motivos para limitar a prestação dos serviços das empresas de intermediação entre pessoas e grupo de pessoas e empresas de fretamento.

Sem prejuízo, há inúmeras ações em trâmite perante o Judiciário brasileiro que questionam tanto a legalidade dos serviços prestados, como o texto de lei federal que facilitou a prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros – como é o caso da ADI nº 5549, pautada para julgamento em 21.10.2020 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Para que se tenha uma sociedade economicamente livre não se espera que sejam necessárias intervenções do Poder Judiciário na atividade econômica. Entretanto, se no caso das empresas de tecnologia, que realizam a intermediação entre as empresas de fretamento e passageiros, que seja feito como ocorreu no passado com as empresas de transporte individual privado de passageiros e respectivos aplicativos de intermediação, i.e., permitir na prática o exercício da atividade econômica para garantir que (i) os cidadãos possam alcançar dignidade por meio do exercício do trabalho; (ii) as empresas possam exercer atividades lícitas sem sofrer represálias de determinados grupos de interesse historicamente constituídos; e (iii) os consumidores possam livremente optar quais serviços e empresas gostariam de escolher.

*Caio Scheunemann Longhi, sócio de De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados

*Marília Maia Beserra Crivelaro, advogada associada de De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.