Os trabalhadores da Vale em Brumadinho e os danos extrapatrimoniais fixados pela reforma trabalhista

Os trabalhadores da Vale em Brumadinho e os danos extrapatrimoniais fixados pela reforma trabalhista

Com a Reforma Trabalhista, valores das indenizações foram limitados a até o máximo de cinquenta vezes o valor do último salário contratual do ofendido; esses limites são capazes de reparar os danos morais causados com o rompimento da barragem?

Tatiana Bhering Roxo*

29 de janeiro de 2019 | 11h39

Tatiana Bhering Roxo. Foto: Divulgação

O rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão da Vale acarretou um acidente do trabalho sem precedentes.

Nesse contexto lamentável que estamos vivendo, me deparo com muitos questionamentos. O primeiro que me veio à mente foi sobre os novos artigos que tratam dos danos extrapatrimoniais (morais) inseridos na CLT com a Lei n. 13.467/2017.

As inúmeras vítimas, os seus familiares e amigos sofreram prejuízos incalculáveis. Os prejuízos de ordem moral serão objeto de discussão perante a Justiça do Trabalho e deverão ser reparados da forma mais justa possível.

Sabemos que a reparação integral com a restituição ao estado anterior é utópica, mas o objetivo da reparação por danos morais é garantir ao ofendido uma compensação que ao menos minimize os efeitos dos danos causados.

No entanto, com a Reforma Trabalhista, os valores das indenizações a serem arbitrados na justiça especializada foram limitados. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 223-G da CLT, os valores deverão ser arbitrados no limite mínimo de três e até o máximo de cinquenta vezes o valor do último salário contratual do ofendido, a depender da gravidade da ofensa. Se a ofensa for gravíssima, será utilizado o limite máximo.

Sem entrar no mérito da utilização do salário contratual do ofendido como parâmetro para fins de fixação do valor da indenização, esses limites são capazes de reparar os danos morais causados com o rompimento da barragem?

Outro questionamento: diz o artigo 223-B da CLT que o ofendido, pessoa física ou jurídica, é o titular exclusivo do direito à reparação. Então os familiares das vítimas fatais não receberão reparação moral da Vale? Essa hipótese me parece, no mínimo, absurda.

A despeito dos pontos positivos da mudança da lei, é possível identificar essa falha na Reforma Trabalhista, que passa a ser questionada em um novo contexto. De toda sorte, cabe à Justiça do Trabalho aplicar a lei em vigência; ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade das mudanças que afrontam a Constituição e, ao Poder Legislativo, modificar a legislação.

*Tatiana Bhering Roxo, sócia do Gentil Monteiro, Vicentini, Beringhs e Gil Advogados (GVBG) e professora da Escola Superior de Advocacia da OAB.

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