Os reflexos do Marco Legal das Startups na Lei nº 6.404/76

Os reflexos do Marco Legal das Startups na Lei nº 6.404/76

Guilherme Penteado Cardoso e Mariana Rabello Müller*

16 de setembro de 2021 | 11h00

Guilherme Penteado Cardoso e Mariana Rabello Müller. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em 2 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador para estabelecer princípios e diretrizes para essas empresas no âmbito da administração pública, apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento de oferta de capital para as startups e, ainda, disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública (“LC 182”).

Além de trazer grandes inovações no que tange à regulamentação das startups, tais como seu enquadramento empresarial e societário, instrumentos de investimento em inovação, fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, programas de ambiente regulatório experimental e contratação de soluções inovadoras pelo Estado, a Lei também fez relevantes alterações na Lei nº 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações (“Lei das S.A.”).

As alterações introduzidas na Lei das S.A. visam, de uma forma geral, facilitar a criação de startups sob a forma de sociedade anônima, simplificando algumas regras já existentes.

A primeira mudança importante ocorreu no artigo 143 da Lei das S.A., que determinava que a diretoria dessas sociedades deveria ser composta por pelo menos dois diretores. Este artigo foi alterado para permitir que a diretoria seja composta por um ou mais diretores.

Outra mudança extremamente relevante foi a alteração do artigo 294 da Lei das S.A., que previa que as companhias fechadas que tivessem menos de vinte acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de reais estavam dispensadas de realizar publicações de documentos da administração (relatório da administração, demonstrações financeiras, entre outros) nos jornais oficiais e de grande circulação, desde que as cópias autenticadas de tais documentos fossem arquivadas na Junta Comercial com a Ata de Assembleia que deliberou sobre o assunto. Assim, a LC 182 flexibilizou este artigo pois, além de revogar os incisos que tratavam de convocação dos acionistas com as formalidades lá previstas e da dispensa de publicação de documentos retro mencionada, estabeleceu que as companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões realizem as publicações de forma eletrônica e, ainda, substituam os livros contábeis e societários por registros mecanizados ou eletrônicos.

No que tange à distribuição de dividendos nas companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, a LC 182 instituiu o §4º no artigo 294. O mencionado parágrafo prevê que, caso o estatuto social seja omisso quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral. No entanto, a distribuição deverá respeitar o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade.

Ademais, a LC 182 incluiu o artigo 294-A na Lei das S.A., atribuindo à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a competência para regulamentar as condições facilitadas para que as companhias de menor porte tenham acesso ao mercado de capitais, podendo a CVM dispensar ou regular (i) a obrigatoriedade de instalação do conselho fiscal a pedido dos acionistas; (ii) a obrigatoriedade de intermediação de instituição financeira em distribuições públicas de valores mobiliários; (iii) pagamento de dividendos obrigatórios; e (iv) a forma de realização das publicações obrigatórias.

Para fins do disposto na Lei das S.A., inclusive do mencionado artigo 294-A, são consideradas companhias de menor porte aquelas que tenham receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões, conforme previsto no artigo 294-B, também incluído pela LC 182. Além de definir as companhias de menor porte, o referido artigo também prevê que a CVM poderá estabelecer procedimentos simplificados para que estas companhias tenham acesso ao mercado de capitais, especialmente com relação à obtenção do registro de emissor, distribuições públicas de valores mobiliários de sua emissão; e elaboração e prestação de informações periódicas e eventuais.

De modo geral, as alterações realizadas na Lei das S.A. têm por objetivo facilitar a criação e manutenção da sociedade anônima de capital fechado e menor porte por meio da redução de custos e simplificação dos procedimentos e regras aplicáveis, além de representarem um incentivo para que as startups adotem esse tipo societário.

Por fim, vale destacar que a LC 182 entrará em vigor após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, ou seja, passará a ser válida a partir de 1º de setembro de 2021.

*Guilherme Penteado Cardoso e Mariana Rabello Müller, sócio e associada do escritório Porto Lauand Advogados da área de Contratos e Societário

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