Os reflexos do caso Bendine em outras sentenças

Os reflexos do caso Bendine em outras sentenças

Mauro Rosner e Ricardo Fadul*

29 de agosto de 2019 | 06h00

A 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 1, já que ausente o ministro Celso de Mello, decidiu anular a condenação de primeira instância imposta ao ex presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás, Aldemir Bendine.

A tese vencedora definiu que os réus não delatores devem ter oportunidade de se manifestar após ter ciência daquilo que foi dito pelos réus delatores.

A decisão da Corte Suprema prestigia de vez o sistema acusatório, já que ao acusado delatado foi dado o direito de se contrapor a toda e qualquer prova produzida no processo, o que sem dúvida nenhuma enaltece as normas constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ao decidir que o réu delatado deve se manifestar ao final de todos os outros atores do processo, inclusive o réu delator, o STF entende que o delator é um personagem sui generis no processo penal, muito embora a própria Lei 12.850/2013 não faça qualquer distinção com os outros réus, tampouco prevê a apresentação das alegações finais em momento diverso .

Todavia, importante consignar que tal decisão trará diversos reflexos em anteriores sentenças proferidas, o que pode fazer com que os ministros da Corte Suprema modulem a tese trazida pelos ministros da 2.ª Turma, a fim de que evitem uma série de anulações de condenações.

Uma saída possível seria anular a condenação imposta, desde que a parte alegue prejuízo e requeira expressamente sua manifestação depois de conhecer o que disse o delator.

De qualquer forma, o que se pode perceber com a decisão da 2.ª Turma é que deve se respeitar todo e qualquer direito de defesa do réu no processo penal, sobretudo quando se têm decisões judiciais movidas por conta da opinião pública e de maneira acelerada.

*Mauro Rosner e Ricardo Fadul, advogados criminalistas do escritório Rosner e Fadul Sociedade de Advogados

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