Os reflexos da aplicação da audiência de custódia como garantia constitucional

Andrew Henrique Domingues Gonçalves

02 de novembro de 2016 | 05h30

Rotineiramente muito tem se debatido acerca das prisões e seus reflexos na sociedade de modo geral. É sabido que o nosso sistema carcerário é superlotado e, desta superlotação, importante destacarmos que, segundo estudos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do ano de 2014, a população carcerária consistia em cerca de 607.731 presos, existindo aproximadamente 377 mil vagas no sistema penitenciário; nota-se que há um déficit em torno de 231.062 mil vagas. Segundo aponta o relatório ainda, cerca de 40% da população prisional era de presos sem condenação.

Percebe-se que o Estado não mais consegue controlar a quantidade de presos, trazendo à tona o problema da lotação carcerária. Ademais, importante se faz destacarmos que há uma banalização das prisões cautelares, que, por questões culturais, passaram a ser a válvula de escape do Poder Judiciário, dando a falsa percepção de eficiência.

Diante desses dados alarmantes, tem-se que o sistema penitenciário encontra-se falido e, assim, o Estado se viu na obrigação de buscar alternativas, e uma delas foi a adoção da audiência de custódia, visando ao menos resguardar um mínimo que seja dos direitos constitucionais do agente.

A audiência de custódia tem a finalidade de que o indivíduo preso em flagrante seja apresentado e ouvido de imediato, sem demora, resguardando seus direitos fundamentais, conforme preconiza o Art. 7º da Convenção Internacional de Direitos Humanos e o Art. 9º do pacto dos direitos civis e políticos de 1966. Assim, o Brasil, como signatário destes pactos, deu início à implementação da Audiência de Custódia, trazendo como forma prioritária as garantias dos direitos fundamentais.

O instituto da audiência de custódia tem o escopo de conferir ao indivíduo preso em flagrante o direito de ter seu caso reanalisado por um juiz, em conjunto com o Ministério Público e a Defensoria Pública, que de imediato analisarão a legalidade da prisão com base no que fora produzido em fase de investigação policial.

Passando para a prática, os números da aplicação da audiência de custódia são bem satisfatórios. Um dos grandes defensores da implementação deste instituto é o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, até maio de 2016 foram ouvidos 83 mil presos e 39 mil conseguiram a liberdade, com ou sem medidas cautelares impostas pelo juiz. Complementou ainda que a taxa de reincidência entre os soltos é inferior a 7%. Por fim, o ministro frisou a importância da aplicação da medida, pois ajuda a humanizar a atuação dos juízes, que não passam a julgar só com base na folha de papel ou nas informações inseridas no computador. Agora, eles tem a oportunidade de olhar o indivíduo.

Encontra-se em trâmite no Senado o Projeto de Lei nº 554 de 2011, cuja ementa visa alterar o Art. §1 do Art. 306 do Código de Processo Penal, de modo a determinar o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Diante do apontado, tem-se uma efetiva preocupação do Estado em mudar o panorama da superlotação carcerária, somado ao fato de resguardar a aplicação de princípios basilares que norteiam a nossa Constituição Federal, os quais, independentemente da situação em que se encontra o indivíduo, devem ser observados.

Andrew Henrique Domingues Gonçalves, Bacharel em direito pela PUCPR 2016, Atuante na área de Direito Empresarial no escritório FAMS e Advogados Associados

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