Os novos desafios no enfrentamento da criminalidade contra a comunidade LGBT+

Os novos desafios no enfrentamento da criminalidade contra a comunidade LGBT+

Carlos Henrique Lima de Andrade e Paulo Klein*

04 de setembro de 2020 | 09h00

Carlos Henrique Lima de Andrade e Paulo Klein. Fotos: Divulgação

Em junho de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADO 26/DF e MI 4733/DF, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, Lei n. 7.716/89. Com efeito, se de um lado o referido julgado possa ser visto como um perigoso precedente de violação ao princípio da legalidade, de outro firmou um marco histórico no enfretamento à criminalidade sofrida pela comunidade LGBT+, e atendimento a uma velha bandeira deste público perante o Estado brasileiro.

Ser LGBT+ no Brasil é estar vulnerável à criminalidade específica, observando-se os índices publicados, sobretudo de crimes violentos, a exemplo do homicídio e lesão corporal, cujos modus operandi são dos mais cruéis possíveis. Nesse sentido, vale destacar a expectativa de vida da pessoa trans que, segundo dados colhidos no sítio eletrônico do Senado Federal, é de apenas 35 anos, metade da média nacional.

Essa vulnerabilidade é ainda mais acentuada quando se trata de LGBT+ em situação de exclusão social, tornando-os hipervulneráveis. Assim, a decisão da Suprema Corte vem em bom momento, e consiste em um primeiro e importantíssimo passo na solução dessa problemática que tem ceifado a vida de muitas pessoas, e causado sofrimento em amigos e familiares próximos, além de temor aos demais LGBT+.

Equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo cumpre o mandado de criminalização constitucional contra qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, Art. 5º, inciso XLI, do que se extrai o fundamento constitucional da decisão.

Cumpre destacar que outros ramos do direito mostraram-se ineficazes no enfrentamento à criminalidade contra LGBT+, o que legitima o uso do Direito Penal nessa missão. Usa-se, assim, o simbolismo do Direito Penal para asseverar o valor da vida das pessoas LGBT+, contribuindo na mudança de cultura no tratamento dado à comunidade, bem como a eficácia punitiva destes crimes.

No entanto, a criminalização considerada isoladamente não é suficiente, mas apenas um passo importante na luta pela afirmação da comunidade LGBT+, enquanto sujeitos e direitos e obrigações, e erradicação da criminalidade motivada pela contrariedade dessas pessoas à heteronormatividade e cisgeneridade.

É indispensável, neste momento, um pacto nacional das organizações sociais, voltadas à comunidade LGBT+ para estimular a comunicação de casos de homofobia e transfobia ao Estado, pois ainda há subnotificação considerável de crimes dessa natureza, o que é negativo, uma vez que os dados oficiais não refletirão a realidade enfrentada, dificultando, por consequência, a formulação de políticas públicas indispensáveis.

O sistema de justiça criminal precisa ser aprimorado para atender de forma eficiente os casos de homofobia e transfobia, sobretudo reforçando-se os mecanismos que contribuam para a responsabilização e reeducação dos autores das infrações penais, e menos danos às vítimas.

Nesse contexto, não se nega a necessidade do protagonismo dos Poderes Executivo e Judiciário, além das Funções Essenciais à Justiça no enfrentamento à criminalidade contra LGBT+, e quando se fala em enfretamento, não se quer referir unicamente à punição à pena privativa de liberdade aos agressores, mas em mecanismos, também, de reeducação dos infratores, visando uma mudança cultural, exatamente como ocorreu nos casos de violência contra a mulher.

Em suma, a criminalização a homofobia e transfobia, equiparando-se ao crime de racismo foi importante e necessário, pois os Poderes da República têm uma dívida histórica com a comunidade LGBT+, e a mobilização social.

Vale ressaltar, entretanto, que a luta desta comunidade ainda está longe de acabar, exigindo a perpetuidade das manifestações em busca do aprimoramento do sistema de justiça criminal no que se refere ao tratamento a ser dado aos casos de homofobia e transfobia.

*Carlos Henrique Lima de Andrade, advogado. Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Civil, atuando principalmente nas áreas de segurança pública, política de drogas e efetividade do processo civil. Membro da Comissão de Direitos LGBT+ da OAB Seccional Sergipe.

*Paulo Klein, advogado. Área Direito Penal e Processual. Sócio fundador do escritório Klein & Giusto. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Ecnômico Europeu e IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais de Coimbra.

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