‘Os ministros trincaram a segurança jurídica’, afirma Fábio Tofic

‘Os ministros trincaram a segurança jurídica’, afirma Fábio Tofic

Advogado eleito presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) critica recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre execução de pena a partir do segundo grau judicial, diz que Corte máxima 'resolveu reinterpretar a Constituição' e que 'a partir de agora, tudo, em tese, pode ser relativizado'

Fausto Macedo

11 de agosto de 2016 | 03h00

 

Fábio Tofic. Foto: Divulgação

Fábio Tofic. Foto: Divulgação

O advogado criminalista Fábio Tofic Simantob, eleito diretor-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), avalia que ‘os ministros do Supremo Tribunal Federal trincaram a segurança jurídica’.

Para Tofic, a Corte máxima ‘resolveu reinterpretar a Constituição’ e, ‘a partir de agora, tudo, em tese, pode ser relativizado’

Ele reconhece que a força-tarefa da Operação Lava Jato, formada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, ‘desvendou um esquema de corrupção impressionante’. Mas argumenta que ‘os fins, por mais nobres que sejam, jamais podem justificar os meios’.

“O conceito do Estado de Direito passa justamente por perseguir um objetivo, mas fazê-lo apenas e tão-somente do jeito certo. À boca pequena, desembargadores, ministros e juízes fazem severas críticas aos métodos usados”, afirma Fábio Tofic Simantob.

Tofic atua na Lava Jato, como defensor do publicitário João Santana, marqueteiro das campanhas presidenciais de Lula (2006) e Dilma (2010 e 2014). Ele foi eleito em assembleia do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. A advogada Dora Cavalcanti foi eleita presidente do Conselho Deliberativo.

A Lava Jato é um marco na história do combate à corrupção no País. A delação premiada é um grande trunfo da investigação que desmantelou sólido esquema de propinas e cartel na Petrobrás. Ao todo, a Procuradoria da República firmou 74 acordos, dos quais 59 com investigados em liberdade.

Para o criminalista, ‘talvez porque a qualidade da investigação policial no Brasil seja baixa demais, a delação acabou sendo um instrumento recorrente para as autoridades fecharem um caso’.

“Quem olha de fora tende a acreditar que as forças do Estado estão fazendo um bom trabalho. Suspeito que, muitas vezes, estejam patrocinando um bom negócio – de maneira involuntária, claro”, diz Fábio Tofic Simantob.

LEIA ENTREVISTA DE FÁBIO TOFIC SIMANTOB

ESTADÃO: O que mais preocupa os advogados atualmente?

ADVOGADO FÁBIO TOFIC SIMANTOB: Uma de nossas maiores fontes de angústia é com uma agressão inaceitável patrocinada pelo Estado brasileiro, que pode ser mensurada por um dado assustador. Quase a metade dos presos brasileiros ainda aguarda julgamento. Ora, uma pessoa que não foi julgada é inocente até prova em contrário. Essa arbitrariedade precisa ser denunciada sem trégua até ser interrompida. Não estou falando da Lava Jato, mas da esmagadora maioria dos casos conduzidos de forma arbitrária longe dos holofotes e da opinião pública.

ESTADÃO: O sr é contra a delação premiada?

FÁBIO TOFIC SIMANTOB: Não sou contra o direito que uma pessoa tem de contar o que sabe em troca de redução na sua pena. Trata-se de uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro, um instrumento que está aí e pode ser usado. Temo pela distorção que os chamados acordos de colaboração provocam. Em casos fartamente noticiados pela imprensa, tornar-se delator virou uma opção lucrativa, ao garantir a liberdade antecipada e salvar uma parte significativa do patrimônio amealhado de maneira criminosa. Talvez porque a qualidade da investigação policial no Brasil seja baixa demais, a delação acabou sendo um instrumento recorrente para as autoridades fecharem um caso. Quem olha de fora tende a acreditar que as forças do Estado estão fazendo um bom trabalho. Suspeito que, muitas vezes, estejam patrocinando um bom negócio – de maneira involuntária, claro.

ESTADÃO: Qual a sua avaliação sobre a decisão do Supremo sobre execução de pena já a partir do segundo grau de instância judicial?

FÁBIO TOFIC SIMANTOB: Toda a legislação de um país é construída a partir da Constituição, que pode estar certa, pode estar errada, pode ser emendada, pode ser reescrita. Enquanto isso não acontece, o texto fundamental da Nação está ali. As Constituições contêm cláusulas, chamadas pétreas, que não podem sequer ser tocadas. A Constituição brasileira é confusa em muitos pontos, não nesse. Ela entende que a condenação só deve ser efetivada quando o processo chega ao fim. O final do processo não é a segunda instância, gostemos disso ou não. O Supremo Tribunal Federal, encarregado de defender a Constituição, resolveu reinterpretá-la. Talvez como uma resposta às ruas, e baseados em dois ou três exemplos abusivos de réus que adiaram o cumprimento de suas sentenças por algum tempo, os ministros trincaram a segurança jurídica. A partir de agora, tudo, em tese, pode ser relativizado.

ESTADÃO: O que pensa da Lava Jato?

FÁBIO TOFIC SIMANTOB: Não há dúvida de que a força-tarefa formada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal desvendou um esquema de corrupção impressionante. De forma que estamos diante de um trabalho meritório, extremamente eficiente. Como advogado, no entanto, não posso deixar de observar que os fins, por mais nobres que sejam, jamais podem justificar os meios. O conceito do Estado de Direito passa justamente por perseguir um objetivo, mas fazê-lo apenas e tão-somente do jeito certo. Teremos muito chão pela frente até que todos os acordos de colaboração se desdobrem em inquéritos, todos inquéritos se transformem em ações penais e até que todas as ações penais sejam julgadas. O caso vai longe. À boca pequena, porém, desembargadores, ministros e juízes fazem severas críticas aos métodos usados. Aguardemos os próximos passos.

ESTADÃO: Qual é a missão do Instituto de Defesa do Direito de Defesa?

FÁBIO TOFIC SIMANTOB: Nossa missão é trabalhar firme na construção de um país onde não precise existir um instituto dedicado a defender um direito fundamental, que é o direito de defesa. Este dia chegará quando a maior parte dos presos brasileiros já tiverem sido definitivamente julgados, quando a prova usada para condenar não for unicamente a prova policial, o testemunho de ouvir dizer, ou o reconhecimento por testemunha. Quando o respeito à prova e à presunção de inocência forem a viga mestra do processo, quando a prisão preventiva for exceção, não regra. Quando o preso puder ser tratado com a dignidade que as convenções internacionais exigem. E quando o juiz do julgamento não for o mesmo do inquérito. Como se vê, nossa missão está longe de ser cumprida. Infelizmente, o IDDD tende a existir por muito tempo.

ESTADÃO: Que metas pretende alcançar em sua gestão?

FÁBIO TOFIC SIMANTOB: A lista é extensa, mas a mais importante é conscientizar a população de que o direito de defesa não é um aliado da impunidade. É, sim, a única tábua de salvação que o cidadão tem caso venha a ser acusado de um crime que não cometeu. Sem direito de defesa, inocentes continuarão a ser tratados como culpados. Fico um pouco assustado quando vejo pessoas inteligentes, muitos deles integrantes do Ministério Público, repetindo de forma apaixonada e irrefletida que a lei brasileira é montada para acobertar mal feitos. Claro que é sempre possível aprimorar a legislação. Mas se o texto legal fosse resultado do ardil dos poderosos, um grande empecilho, a Lava a Jato não teria chegado onde chegou. Teria sido abatida na largada.

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