A histórica e persistente regressividade do sistema tributário brasileiro tem sido um fardo da nossa economia e um defeito pouco alvejado pelas políticas públicas nos últimos anos. Nossos tributos oneram proporcionalmente mais os cidadãos de menor renda num país já marcado pela desigualdade socioeconômica. Para além da alta taxação do consumo e o cenário oposto sobre renda e propriedade, nosso sistema possui brechas que permitem a subtributação de mecanismos e arranjos financeiros empreendidos pelo topo da pirâmide social que podem vir a ser corrigidas com a proposta de reforma tributária que tramita no Congresso.
No Brasil, a carga tributária total equivale a cerca de um terço do PIB, e essa fração é próxima à dos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No entanto, quando se analisa como se dá a distribuição dessa tributação, constata-se que a carga sobre rendas, lucros e dividendos representa apenas 6,9% do total, contra 11,5% na média da OCDE, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Dados da OCDE também revelam que os impostos sobre bens e serviços somam 13,2% do PIB no Brasil, enquanto entre os demais países eles representam 11%, em média.
As injustiças tributárias encontradas no Brasil, fruto da regressividade do sistema, também são causadas por lacunas da atual legislação que permitem que os mais ricos sejam desonerados do pagamento de tributos, intensificando as desigualdades. A segunda parte da proposta de reforma tributária propõe o retorno da taxação de lucros e dividendos, o que seria uma forma de modernizar o sistema, tornando-o mais distributivo, mas também de limitar a eficácia de arranjos financeiros elaborados com o fim de pagar menos impostos, como fundos exclusivos, multi-family offices, holdings, entre outros.
Outro benefício para o país que se soma aos efeitos distributivos da reforma é o incentivo ao crescimento econômico futuro, uma vez que as empresas são estimuladas a destinar mais valores para novos investimentos no negócio em vez de distribuí-los na forma de dividendos aos sócios e acionistas. Essa mudança acaba sendo benéfica para todos, já que o incremento nos investimentos gerará impactos positivos nas atividades das companhias, que, consequentemente, contribuirão para um crescimento das receitas.
Ao mesmo tempo, este mesmo projeto propõe a redução do IRPJ. Enquanto a média do imposto sobre a renda pago por empresas nos demais países é de cerca de 22,96%, a alíquota no Brasil chega a 34%, segundo um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com a consultoria Ernest Young. A sugestão do relator do projeto é de que a alíquota caia de 15% para 2,5% sobre os lucros de empresas, abrangendo companhias com resultado abaixo de R$ 20 mil mensais. Para as demais, haveria uma alíquota adicional de 10%.
Os pontos da reforma estão em discussão no Congresso e podem ser alterados. Os legisladores empenhados em aprimorar o que hoje é um dos principais entraves da economia brasileira devem preservar essas ideias positivas e se concentrarem, adicionalmente, sobre a primeira fase da reforma tributária, que trata de outros impostos, como PIS/COFINS, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e Imposto Sobre Serviços (ISS), igualmente fundamentais para a melhoria do ambiente de negócios, da arrecadação dos entes federativos e, principalmente, para a vida dos contribuintes.
*Rodrigo Sodré é economista e sócio da BRA Investimentos
