Os impasses operacionais para iniciar o Negócio Jurídico Processual com a PGFN

Os impasses operacionais para iniciar o Negócio Jurídico Processual com a PGFN

Carolina Sposito e Anna Paula Mariani*

30 de dezembro de 2020 | 05h30

Carolina Sposito e Anna Paula Mariani. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Muito se comemorou o advento do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe em seu artigo 90 a novidade do negócio jurídico processual, e da Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria nº 9.917/2020, que possibilitou a transação na cobrança da dívida ativa da União Federal. E nem poderia ser diferente, pois o diálogo com a PGFN a respeito de créditos tributários em cobrança judicial, que sempre se mostrou tortuoso para os contribuintes, finalmente pereceu ter ganho novos contornos, bem mais afáveis. No entanto, tempos após a entrada em vigor destas leis, a euforia da novidade baixou, jogando luz para os aspectos que ainda precisam ser aprimorados para integral cumprimento do louvável intuito do legislador.

Não nos entenda mal – a criação dos institutos de transação tributária individual e negócio jurídico processual é digna de aplausos. A ideia de possibilitar a conversa entre as partes, Fisco e contribuinte, sem as amarras burocráticas inerentes ao Poder Judiciário, é excelente. Atualmente, o contribuinte tem à sua disposição instrumentos inovadores para solucionar impasses no curso da execução fiscal, por meio da negociação de garantias a serem oferecidas, calendário específico para o processo, plano de amortização do débito fiscal, etc., bem como para discutir condições de pagamento muito mais atrativas para os seus débitos (e por que não específicas para sua real situação econômica?) do que aquelas velhas opções-padrão que já conhecemos.

Igualmente, não queremos entrar no mérito da negociação em si, que tem se mostrado muito eficiente. Nosso objetivo é propor uma discussão a respeito do primeiro passo do procedimento: a comunicação, no seu sentido literal da palavra, entre a PGFN e o contribuinte.

Em tempos de pandemia, em que a nossa dependência aos meios digitais foi brutalmente escancarada, restou evidenciado que a comunicação remota, seja por telefone ou por e-mail, com a PGFN ainda é limitada, mormente quando tratamos de assuntos tão novos como a celebração de transação tributária e NJP.

No que se refere a estes dois mecanismos, a PGFN, em seu sítio eletrônico, orienta os contribuintes a entrarem em contato por telefone e e-mail da unidade responsável pelo domicílio tributário do contribuinte, a fim de formalizarem a intenção de transação tributária ou NJP. Neste contexto, a Procuradoria deve instaurar um novo expediente, no âmbito do Regularize, para que o contribuinte possa submeter sua proposta e todos os documentos pertinentes. Todavia, apesar da orientação oficial da PGFN, não é sempre que isto acontece.

Muitas vezes o contribuinte sente uma resistência orgânica da PGFN em iniciar a conversa num ambiente tão informal como é a troca de e-mails. Assim, não é incomum ver procuradores solicitando que os contribuintes anexem a documentação no Regularize, apesar de não existir nenhum campo específico para isto. Outras vezes o contribuinte é orientado a enviar sua proposta por e-mail, sem receber nenhum comprovante de início do procedimento.

Ou seja, apesar de seguir à risca a orientação, iniciando o contato por telefone ou e-mail, os contribuintes se deparam com a ausência de um protocolo oficial para receber suas propostas, a fim de dar andamento às tratativas. Assim, o procedimento que na teoria parece ser bem simples, na prática tem se revelado uma verdadeira barreira para quem anseia apresentar suas propostas de transação ou NJP perante a PGFN.

Estas situações acabam gerando desconforto e frustração em ambas as partes, e, consequentemente, prejudicam a comunicação já na primeira etapa. E, assim, o procedimento, que foi idealizado justamente para descomplicar o diálogo entre Fisco e contribuinte, corre o risco de perder a sua essência.

O panorama da comunicação entre PGFN e contribuinte está tão preocupante, que recentemente a OAB/RJ remeteu o ofício OF.PG.OAB-RJ N° 207/2020 à PGFN da 2ª Região solicitando que a Procuradoria esclarecesse os procedimentos para formalização e protocolo do requerimento de transação individual a ser proposta pelo próprio devedor, considerando as limitações e restrições para agendamento e atendimento presencial nas unidades regionais.

Em resposta oficial (Ofício SEI Nº 313662/2020/ME), a PGFN afirmou que em breve ajustará a plataforma Regularize para incluir serviço específico para a apresentação de requerimentos de transação. Obviamente que nós, como operadores do direito, e os contribuintes mal podem esperar por esta atualização, que, de fato, colocará uma pá de cal na insegurança que vem reinando acerca desse assunto.

Assim, nos parece que, paradoxalmente, a solução para este impasse é realmente aguardar que a PGFN formalize o procedimento que por ora está tão informal. Enquanto isto não ocorre, os contribuintes precisarão continuar contando com a concordância dos procuradores, cada um à sua maneira, para negociar transações individuais e NJPs e, assim, alcançar os resultados almejados sem que a falta de um sistema já estruturado prejudique a boa comunicação entre as partes para o objetivo maior, a redução de litígios.

*Carolina Sposito e Anna Paula Mariani, advogadas de Trench Rossi Watanabe

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