Os impactos, no Brasil, da nova versão do Guia de Análise de Programas de Compliance do DOJ

Os impactos, no Brasil, da nova versão do Guia de Análise de Programas de Compliance do DOJ

Adriana Dantas*

06 de junho de 2020 | 09h00

Adriana Dantas. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ, na sigla em inglês) publicou, no início desta semana, revisões ao seu Guia de Análise de Programas de Compliance (Evaluation of Compliance Programs, Guidance Document). 

Trata-se do documento que dita os parâmetros para a análise de programas de compliance no contexto de investigações e/ou processos criminais conduzidos contra empresas que violem o U.S. FCPA (Foreign Corrupt Practces Act).

A nova versão inclui mudanças importantes, como maior atenção aos riscos apresentados por terceiros contratados pelas empresas não apenas no momento da contratação, mas ao longo da relação comercial como um todo.

Os promotores precisarão verificar qual é a justificativa para a inclusão do terceiro no negócio, sua reputação, critérios de remuneração e relacionamentos com funcionários públicos. A experiência recente demonstra que  a grande maioria dos casos de corrupção envolve terceiros contratados para viabilizar a realização de pagamentos ilícitos, sendo esta uma realidade nas experiências brasileira e internacional.

De acordo com a nova versão do Guia, o time de compliance deverá ter recursos suficientes e acesso a informações para permitir o monitoramento frequente, bem como o teste das políticas, controles e transações realizadas pela empresa. Nesse contexto, será imprescindível verificar se há alguma restrição a esse acesso, o que se mostra comum na realidade brasileira com o isolamento da área de compliance das ações estratégicas e comerciais das empresas.

A importância da realização de due diligences abrangentes de compliance, no contexto de fusões e aquisições, é mantida, com a inclusão do requisito da adoção de  procedimentos para promover a integração rápida e ordenada da entidade adquirida na estrutura de compliance e controles internos que prevalecerá após a transação.

Outro ponto de destaque é a orientação quanto ao tratamento das lições aprendidas, ou seja, a empresa deverá ter um processo para incorporar as lições aprendidas na sua análise de riscos. Tais lições não se limitam às da própria empresa, mas incluem as de outras empresas com atuação na mesma indústria e/ou região geográfica, ponto ainda pouco observado nos programas de compliance implementados por empresas brasileiras.

A nova versão do Guia influenciará, como de costume, a prática de compliance no Brasil. Tal influência não se restringe à operação das subsidiárias locais de empresas sujeitas ao FCPA, mas inclui a das empresas multinacionais brasileiras e a prática das autoridades.

Vale notar que a avaliação de programas de integridade é relevante no cálculo de eventuais multas a serem aplicadas às pessoas jurídicas que pratiquem os atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção. Ademais, na assinatura de acordos de leniência, a pessoa jurídica assume o compromisso de implementar e/ou aprimorar seu programa de integridade, de forma a assegurar as condições adequadas para impedir a recorrência de ilícitos. Nesse sentido, os novos requisitos trazidos pelo Guia também influenciarão os trabalhos dos monitores externos que, no contexto desses acordos, devem certificar a efetividade dos programas e controles estruturados pela pessoa jurídica. Trata-se, pois, de leitura obrigatória a todos os profissionais da área.

*Adriana Dantas, advogada, especialista em compliance no Brasil e no exterior e sócia do escritório homônimo. É também membro do Comitê de Medidas Disciplinares (CMD) da Petrobras, órgão que aprecia Processos Administrativos de Responsabilização sob a Lei Anticorrupção no contexto do Sistema Petrobras

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