A Reforma Tributária, em especial a proposta do Projeto de Lei nº 2.337/2021 - que versa sobre aReforma do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IPRJ) - ,tem sido assunto de preocupação para diversos setores, dentre estes, o setor de geração de energia limpa.
Além dos substanciais impactos que a proposta pode proporcionar, de forma geral, aos contratos diferidos ao longo do tempo, resultando em drástico desequilíbrio econômico financeiro, especificamente para os contratos do setor de geração de energia limpa, haverá prejuízo significativo nas taxas de retorno dos investimentos já realizados e inibição a investimentos futuros.
Isso porque, em se tratando de um setor cujo ciclo econômico se realiza no longo prazo (e.g. contratos de energia de 30 anos dos leilões regulados do Governo Federal), os efeitos tributários serão necessariamente carregados durante toda a vigência dos contratos. Haja vista que os reinvestimentos em novas usinas dependem fundamentalmente da recuperação dos consideráveis recursos empregados em usinas existentes, naturalmente, a viabilidade de futuros projetos também é afetada.
Ademais, algumas presunções que norteiam a proposta da reforma tributária não se mostram condizentes com a realidade do setor de geração de energia limpa.
A exemplo, ressalte-se a equivocada presunção a de que a tributação de dividendos trará benefícios para economia nacional por meio do estímulo a reinvestimentos. Veja-se que o setor de geração de energia limpa, assim como tantos outros setores, é tipicamente estruturado por sociedades de propósito específico (SPEs). O intuito é que, mediante a exploração de apenas um empreendimento específico (frequentemente em empréstimo sob a modalidade Project Finance), os custos do desenvolvimento dos projetos sejam reduzidos e, consequentemente, o preço da energia vendida também. Entretanto, em exaurido o propósito da SPE, não há o que se falar em reinvestimento na sociedade, o que demonstra que a presunção da proposta não condiz com a realidade do setor.
Outrossim, o proposto fim da dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) do IRPJ e da CSLL impacta negativamente o investimento produtivo no setor de geração de energia limpa. Isso porque, o JCP se constitui como ferramenta eficaz de financiamento das empresas por meio da remuneração do capital dos acionistas. Em um cenário de aumento expressivo do custo de financiamento proveniente de financiadores estrangeiros (desvalorização do real) e da perspectiva de elevação dos juros cobrados por instituições financeiras nacionais (elevação da taxa SELIC), o JCP é uma alternativa menos onerosa de financiamento das atividades produtivas dos geradores de energia limpa, garantindo a viabilidade do negócio.
Tais ponderações sobre os impactos da atual proposta de reforma tributária - gravíssimas para o setor de geração de energia limpa - devem ser consideradas, especialmente diante do papel vital da energia limpa para a segurança de suprimento, para a competitividade, para o meio ambiente e para a qualidade de vida para os consumidores brasileiras.
*Charles Lenzi, presidente da Abragel
*Isabela Ramagem, assessora de Assuntos Jurídicos e Regulatórios da Abragel
