Os impactos dos mecanismos de compliance para a concessão de crédito

Andrezza Oikawa e Clóvis Alberto Bertolini de Pinho*

06 Setembro 2018 | 05h58

Os mecanismos de compliance e integridade empresarial tiveram forte impacto na forma de condução dos negócios no mercado brasileiro, sobretudo após a edição da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Um dos principais efeitos é o aperfeiçoamento dos mecanismos de compliance e integridade por parte das empresas brasileiras no âmbito negocial e de estruturação de negócios.

Muito embora o movimento chegue com certo atraso no Brasil, a exigência de mecanismos adequados, além de incentivado pelos movimentos anticorrupção, em decorrência sobretudo das agitações da Operação Lava-Jato, estimulou que os próprios agentes privados passassem a exigir mecanismos de compliance e integridade nas suas relações de negócios.

Hoje, já é comum na realidade empresarial brasileira a realização de uma pesquisa reputacional de outras empresas para a celebração de parcerias comerciais e societárias, como no caso na formação de consórcios para a participação de procedimentos de contratação pública ou mesmo em contratos de fornecimento de longo prazo.

São muitas as empresas que consideram como um evento de alto risco ter sua marca e seus negócios relacionados com terceiros que não primam pela conformidade na condução de suas atividades empresariais. Conformidade essa que passa por todos os aspectos relacionados à integridade empresarial (práticas anticorrupção, relações de trabalho, obrigações fiscais, aspectos socioambientais, dentre outros).

Outro ponto de especial relevância para a implementação de mecanismos de compliance está na possibilidade de uma melhoria na imagem de uma determinada empresa na hora de concessão de crédito. Isso porque a existência de uma boa estrutura de controle de riscos transmite, em primeiro lugar, a evidência de um comprometimento da empresa para evitar situações de não conformidade.

Entretanto, a mera existência de uma estrutura de compliance não é suficiente para garantir que fraudes ou desvios não ocorram nos negócios. Para além da estrutura, deve estar clara e demonstrada a efetividade dos mecanismos de compliance por parte daquele que pretende acessar linhas de crédito. Para isso, já existem ferramentas capazes de avaliar a seriedade de um Programa de Compliance, como os critérios expostos pela ISO 37.001, que avaliam os mecanismos das empresas em situações de oferecimento de suborno a agentes públicos ou privados.

Há uma clara tendência no mercado financeiro, especialmente para financiamentos de longo prazo voltados à realização de investimentos, pela exigência de programas de compliance como fator relevante nas análises de concessão de crédito.

No Brasil, a título de exemplo, o BNDES, desde o ano de 2016, estabeleceu, a partir da Circular SUP/AOI Nº 04/2016/BNDES, que a relação entre o Banco e os beneficiários dos Produtos BNDES Automático, BNDES Finame, BNDES Finame Leasing e BNDES Finame Agrícola deveria conter mecanismos de compliance, bem como a presença de uma cláusula anticorrupção no âmbito contratual.

Por sua vez, no âmbito internacional, vale destacar que as mais relevantes instituições financeiras multilaterais, por meio da International Financial Institutions Anti-corruption Task Force (formada pelo Bando Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Fundo Monetário Internacional, Banco Europeu de Investimento, Banco Europeu para Reconstrução e Desenvolvimento, Banco de Desenvolvimento Africano e Banco de Desenvolvimento Asiático) uniram esforços e, no ano de 2006, consolidaram uma força tarefa para o combate à corrupção no âmbito internacional.

A mencionada força tarefa definiu os parâmetros de investigação de integridade de candidatos a financiamentos internacionais. As políticas mencionadas levam em consideração a possibilidade de apoio financeiro a projetos de instituições privadas, por meio de mecanismos de compliance que devem ser observados para que as empresas tenham seus projetos contemplados.

Além disso, a International Finance Corporation (IFC), o braço do Banco Mundial com foco em financiamentos para o setor privado, conforme o documento intitulado Unique Markets, Responsible Investing – IFC’s Integrity Due Diligence Process (Mercados Únicos, Investimento Responsável – Processo de Due Diligence de Integridade da IFC), a IFC, realiza processos de investigação de integridade em seus clientes e parceiros.

As due diligences de integridade são consideradas como essenciais para garantir que a instituição trabalhe com clientes e parceiros de negócios que não colocam em risco sua reputação, atuando de acordo com os altos padrões de integridade corporativa e ética, bem como práticas de mercado adotados pela IFC. Observa-se que, mesmo após a contratação, durante todo o ciclo de um projeto financiado pela IFC, podem ser realizados novos procedimentos de análise de integridade dos seus clientes.

Menciona-se, ainda, que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), além de realizar a investigação prévia de integridade, mantém publicada uma lista de empresas e pessoas físicas que tiveram sua reputação abalada por práticas consideradas em desconformidade com os padrões éticos e morais exigidos pela instituição.

Nesse contexto, empresas com controles frágeis, que não adotam programas efetivos de compliance, têm seus projetos avaliados como de risco elevado, o que dificulta o acesso ao apoio financeiro de instituições multilaterais.

Destaca-se que o acompanhamento de conformidade deve seguir durante todo o ciclo do investimento. Assim, desvios de conduta serão sancionados mesmos após a contratação das operações.

A incorporação e a sistematização de regras de conduta e conformidade, para além dos efeitos positivos na gestão e perpetuidade dos negócios, são importantes ferramentas de acesso ao crédito. Práticas de investigação de integridade altamente disseminadas em operações de financiamentos internacionais, já são realidade no mercado interno.

E, considerando as implicações legais e reputacionais do envolvimento com empresas de conduta duvidosa, entende-se que as investigações de integridade serão cada vez mais presentes nas relações institucionais no mercado brasileiro. Por esse motivo, as empresas devem implementar em seus procedimentos internos de contratação, fiscalização e auditoria práticas de compliance e due diligence, de modo a garantir maior segurança jurídica na hora de obtenção de crédito.

*Andrezza Oikawa e Clóvis Alberto Bertolini de Pinho são advogados do VGP Advogados

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