A reforma administrativa, apresentada em setembro pelos membros da equipe econômica da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, vem causando insegurança e dúvidas, já que a proposta impõe mudanças no serviço público. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 tem como autor o Poder Executivo e altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. A reforma traz mudanças significativas para o setor público, entre elas a substituição do Regime Jurídico Único por cinco vínculos distintos: o de experiência, prazo determinado, prazo indeterminado, cargo típico do Estado, cargo de liderança e assessoramento. Mas, importante frisar que não haverá precarização do setor, nem corte significativo de servidores.
Os concursos públicos também passarão por mudanças. Hoje, depois de aprovados, os servidores públicos ingressam automaticamente no cargo. Com a PEC, uma nova fase será adicionada. Será o chamado vínculo de experiência, que propõe que o concursado exerça o cargo por dois anos com desempenho satisfatório, antes de assumir em definitivo o cargo público e poder começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Outra opção será o cargo por prazo indeterminado, com o qual a pessoa mantém uma relação de atuação nas atividades no Estado, mas sem definição prévia do final deste vínculo.
Carreiras de Estado continuam com o concurso público como porta de entrada para as atividades e permanecem com estabilidade. Os concursados poderão ser demitidos por três motivos: falta grave apurada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sentença judicial transitada em julgado ou por decisão judicial de órgão colegiado e insuficiência de desempenho.
Outro destaque é o ingresso por seleção simplificada. Depois da reforma, os dois vínculos passarão a ser temporários e os prazos finais serão estabelecidos no primeiro dia em que a pessoa começar a trabalhar. Dessa forma, o vínculo por prazo determinado substitui os contratos temporários e os cargos de liderança e assessoramento substituem os cargos comissionados e funções gratificadas.
A mudança positiva proposta pela reforma administrativa nas contratações é que os vínculos com prazo determinado e o processo simplificado gera mais flexibilidade na hora da admissão. O estágio probatório também passa por transformações. Além de se tornar uma etapa de aprovação no concurso público, caso não haja prestação de serviço de qualidade, o processo de contratação passa a ser pelo vínculo jurídico transitório de experiência e serve tanto para as carreiras de Estado quanto para o prazo indeterminado.
Salários iniciais passarão por uma redução e aumentarão de acordo com o crescimento profissional de cada servidor, criando assim novos estágios. Benefícios como licença-prêmio e algumas gratificações também se extinguem.Com a modernização, a economia aos cofres públicos deve chegar a R$ 1 trilhão em 10 anos, o que aumenta as chances nos investimentos na educação e saúde.
A PEC em si é de interesse de todos os brasileiros e não apenas do setor público. A PEC encadeia vários pontos positivos, entre eles, benefícios à população, principalmente aos que mais necessitam dos serviços do Estado.
A reforma administrativa aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos deputados e segue para aprovação do Presidente. Só valerá para os novos concursados que entrarem após a publicação da Emenda Constitucional e engloba servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário das três esferas: União, estados e municípios.
*Carlos Haddad, juiz federal, professor da UFMG e fundador do Instituto AJA
