Os impactos da geada, caso fortuito, força maior ou teoria da imprevisão?

Os impactos da geada, caso fortuito, força maior ou teoria da imprevisão?

André Barabino, Elias Marques de Medeiros Neto e Vladimir Abreu*

23 de agosto de 2021 | 06h15

André Barabino, Elias Marques de Medeiros Neto e Vladimir Abreu. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Com o aquecimento global, não deixam de aparecer eventos climáticos em diversas regiões do planeta. Recentemente, as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil foram surpreendidas por frentes frias e massas de ar polar que não somente derrubaram as temperaturas, mas trouxeram fenômenos da natureza típicos de regiões frias, como geadas e até neve. Neste cenário, a geada é o que mais preocupa os agricultores. A formação de camadas finas de gelo sobre as plantas, não apenas congela, mas queima plantações inteiras, prejudicando as safras, com impactos diretos na economia.

Este tipo de fenômeno afeta toda a cadeia do agronegócio, antes e depois da porteira, desde fornecedores de insumos, produtores rurais, indústria, logística e agentes financeiros, até o consumidor final. As relações comerciais neste segmento são cada vez mais complexas, demandando em diversos casos sofisticadas operações financeiras. Assim, uma gama de contratos é celebrada para formalizar os negócios jurídicos.

Sob a ótica do Direito, discute-se se tal fenômeno da natureza pode ser entendido como uma hipótese de “caso fortuito” ou de “força maior”. A doutrina divide-se na diferenciação dos conceitos de “caso fortuito” e “força maior”. No entanto, a legislação é omissa quanto a tal diferenciação, indicando que as duas hipóteses geram o mesmo resultado: o afastamento da responsabilidade civil pelos danos causados em razão da ocorrência de determinadas circunstâncias inevitáveis.

De maneira objetiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que se pode considerar caso fortuito ou força maior como uma ocorrência de efeitos inevitáveis. Em seus julgamentos, os tribunais limitam-se a verificar a presença das circunstâncias imprevisíveis – não importando se são de “caso fortuito” ou de “força maior” no caso concreto –, a fim de avaliar a aplicabilidade da referida hipótese de exclusão de responsabilidade.

Outro tema que certamente virá à tona nas discussões contratuais será se a responsabilidade dos agricultores, por danos decorrentes da geada, poderá ser afastada pela teoria da imprevisão, em especial em casos em que os contratos celebrados não tenham cláusulas específicas quanto ao tema. Por meio de referida tese, seria possível o desfazimento ou a revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários às partes, sem que tenham contribuído para sua ocorrência, a prestação de uma delas se tornar excessivamente onerosa.

Ocorre que é importante lembrar das regras de interpretação dos contratos, pelas quais estes devem ser analisados sob o prisma de determinados princípios, a saber: de um lado, os clássicos, da liberdade contratual e da obrigatoriedade dos efeitos contratuais; e, de outro, os modernos, da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da autonomia privada das partes. A jurisprudência de nossos tribunais em muitas situações já afastou a teoria da imprevisão e o inadimplemento por caso fortuito e força maior, considerando-se aspectos dos casos práticos analisados.

Por exemplo, segundo o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, o caso fortuito e a força maior têm sido entendidos atualmente pela jurisprudência como espécies do gênero fortuito externo – isto é, além de imprevisível e inevitável, o fato precisa ser estranho à organização da empresa. Por outro lado, tem-se que o gênero fortuito interno, “apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio” (REsp 1.450.434). Assim, para o ministro, apenas na hipótese de fortuito externo é que haverá excludente de responsabilidade.

Nesse sentido, observa-se que, ao julgar casos que discutem o inadimplemento por caso fortuito e força maior e a teoria da imprevisão, os tribunais pautam-se no argumento da previsibilidade do evento danoso em razão do risco do negócio. Especificamente no que diz respeito ao agronegócio, há julgados dos tribunais no sentido de que secas, pragas, estiagens e alterações climáticas não seriam consideradas como fatores imprevisíveis ou extraordinários a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão, pois seriam riscos inerentes à atividade rural.

Apesar da existência de julgados dos tribunais quanto ao tema, é inegável que controvérsias ainda poderão surgir em razão dos citados efeitos da geada no agronegócio. Por isso, é possível que os diversos agentes do agronegócio tenham que se socorrer de métodos de solução de controvérsias (por exemplo: negociação, mediação, conciliação, dispute boards, arbitragem ou judiciário) para defender seus respectivos interesses em cada situação concreta.

*André Barabino, Elias Marques de Medeiros Neto e Vladimir Abreu, sócios no grupo de Agronegócios de TozziniFreire Advogados

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