Os impactos aduaneiros do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos

Os impactos aduaneiros do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos

Carolina Müller e Giuseppe Melotti*

24 de junho de 2022 | 04h00

Carolina Müller e Giuseppe Melotti. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Em 9 de junho de 2022 foi promulgado, por meio do Decreto nº 11.092, o Protocolo Complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos (em inglês, Agreement on Trade and Economic Cooperation – ATEC).

O Protocolo, assinado em outubro de 2020, prevê um pacote de medidas para facilitar o comércio bilateral e a cooperação aduaneira entre os países, bem como a adoção de boas práticas regulatórias e o combate à corrupção. Trata-se de um acordo bastante técnico, que atende a reivindicações dos setores produtivos brasileiro e americano para a promoção e do comércio bilateral.

Destaca-se aqui o anexo que trata de Facilitação de Comércio e Cooperação Aduaneira. O texto estabelece iniciativas para desburocratizar os procedimentos de importação e exportação de bens e serviços entre o Brasil e os Estados Unidos, o que poderá resultar em aumento da previsibilidade jurídica e diminuição dos custos suportados por exportadores e importadores brasileiros em suas operações de comércio exterior.

Além disso, um destaque adicional deve ser feito em relação à aplicação de penalidades nas operações de comércio exterior. É que o Protocolo estabelece que erros menores nas transações aduaneiras, conforme definido na legislação interna de cada parte, poderão ser corrigidos sem a aplicação de penalidade, a não ser que o erro seja parte de um padrão consistente de erros pela entidade. Perceba-se a relevância dessa disposição, que abre caminho para a aplicação de regras e princípios caríssimos à relação entre Fisco e Contribuinte, como boa-fé, razoabilidade, confiança legítima, moralidade, etc.

A despeito de a legislação aduaneira brasileira não trazer expressamente uma definição de erros menores, ao nosso ver, essa é uma obrigação que poderá impactar na aplicação da multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria em razão de declaração inexata ou incorreta nos documentos de importação ou erro de classificação tarifária. Trata-se de multa aplicada com frequência aos operadores de comércio exterior, muitas vezes em decorrência de pequenos erros no preenchimento de documentos que não afetam o controle aduaneiro, e que oneram as importações. A criação de um requisito de “padrão consistente de erros” poderia limitar a aplicação dessa multa apenas às condutas reiteradas.

O Protocolo estabelece, ainda, que as autoridades deverão emitir soluções de consultas antecipadas para temas de classificação tarifária, valoração aduaneira, origem, quotas e quotas tarifárias e elegibilidade para usufruir do regime de drawback ou outros programas de adiamento do pagamento de tributos.

Outro dispositivo relevante é aquele que determina que as consultas deverão ser emitidas em não mais que 150 dias e que o mecanismo deverá estar disponível a entidades da outra parte do Acordo (exportador, importador, produtor ou outra pessoa que tenha uma causa justificável). Não obstante, tais obrigações expiram em dois anos da data de entrada em vigor do Protocolo, sendo que as partes poderão acordar estender a duração dessa previsão.

Hoje, no Brasil, há um mecanismo específico de solução de consultas para classificação fiscal e outro, mais genérico, sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira, mas esses mecanismos estão disponíveis apenas para contribuintes ou entidades representativas brasileiras e não para entes estrangeiros. Ademais, não há mecanismos específicos para os demais temas e o prazo de resposta às consultas efetuadas à Receita Federal do Brasil muitas vezes é superior a 150 dias. Assim, a entrada em vigor dessas obrigações poderá incentivar o país a aprimorar suas regras relacionadas às consultas antecipadas, ampliando o acesso ao mecanismo, agilizando o procedimento e trazendo maior segurança aos operadores.

Por fim, o Protocolo traz a previsão de um plano de trabalho conjunto, com o intuito de alcançar o reconhecimento mútuo dos respectivos Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA) das partes, observando critérios objetivos definidos no próprio texto do Acordo, tal como a implementação de um acordo válido de assistência mútua em matéria aduaneira para assegurar o funcionamento adequado da troca de informações. Trata-se de uma negociação que já está em curso para que operadores certificados em cada país possam ser reconhecidos como tal em suas operações na outra parte, permitindo que operadores usufruam dos benefícios outorgados pelo governo americano aos OEAs brasileiros e vice-versa.

Assim, a despeito de seu caráter eminentemente técnico, e sem trazer quaisquer previsões sobre tarifas, o Protocolo Complementar ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos poderá trazer impactos relevantes para a simplificação e facilitação do comércio exterior brasileiro, ao promover a transparência e a desburocratização dos procedimentos de importação e exportação e, consequentemente, trazer ganhos de eficiência e redução de custos nas operações.

*Carolina Müller e Giuseppe Melotti, especialistas em Comércio Internacional e Direito Aduaneiro. Sócia e sócio-líder de Bichara Advogados

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