Os gastos públicos nas mãos do STF

Os gastos públicos nas mãos do STF

Vera Chemim*

28 de fevereiro de 2019 | 10h00

Vera Chemim. Foto: Arquivo Pessoal

O plenário do Supremo começou a julgar nesta quarta-feira (27) temas que angustiam governadores de Estados. Estão na pauta ADISs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) – todas de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Elas tratam da possibilidade de redução de vencimentos e de jornada de trabalho de funcionários públicos, entre outras demandas similares, para adequar as contas públicas.

A despeito da clássica má gestão de recursos financeiros públicos de Estados e Municípios e da prática irregular de utilização de “cargos comissionados e de confiança” como moeda de troca, o fato é que o excedente de despesas com pagamento de pessoal terá que ser equacionado. Isso para eliminá-los imediatamente, sob risco de aquelas Unidades Federadas e dos seus respectivos Municípios sofrerem as sanções decorrentes da extrapolação dos limites financeiros previstos na Carta Magna e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse é um dos principais temas que serão objeto de debate e decisão do STF, uma vez que as ADIs e a ADPF demandam a inconstitucionalidade de artigos da LRF que estabelecem as porcentagens a serem atendidas pelas autoridades governamentais e municipais, quanto ao limite de despesas com pagamento de pessoal.

O limite inicial de gastos com pessoal previsto na LRF, para os Estados e Municípios, é de 60% da receita líquida corrente.

Desses 60% destinados às despesas de pessoal ainda são previstos, no artigo 20 da LRF, os percentuais a serem atendidos em cada esfera de governo. Caso todos esses percentuais limítrofes sejam ultrapassados, o percentual excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo um terço no primeiro, adotando-se inclusive as providências previstas nos §§ 3.º e 4.º do artigo 169, da Constituição Federal a seguir especificadas.

Portanto, aqueles dispositivos constitucionais e legais que disciplinam as despesas com pagamento de pessoal e cujos limites foram extrapolados remetem em último caso para as seguintes determinações: em primeiro lugar, aqueles cargos comissionados e/ou de confiança deverão ser reduzidos em pelo menos, 20% ou extintos, na medida do percentual excedente; em segundo lugar, caso aquela redução ou extinção não seja suficiente para resolver a questão, a Constituição Federal de 1988 e a LRF determinam que se proceda à redução de jornada de trabalho e obviamente a consequente redução dos vencimentos; por último, caso aquelas medidas não consigam se adequar aos limites estabelecidos, até o servidor estável (concursado) poderá perder o seu cargo.

O artigo 23, da LRF, determina que, na hipótese de aquelas reduções de jornada de trabalho e/ou de vencimentos eventualmente não se ajustarem aos limites elencados, o Ente (Estado ou município) enquanto permanecer no excesso, não poderá receber transferências voluntárias, garantia de outro ente e tampouco contratar operações de crédito.

É relevante observar que todas as providências encontram-se previstas no artigo 169, da Constituição Federal de 1988 e na legislação correspondente, qual seja, a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.- em seus artigos 18 a 23.

Eles estabelecem os limites de despesas com pessoal e o seu devido controle a ser operacionalizado pelos governadores e prefeitos em cada um dos seus Poderes Públicos respectivos: a nível estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a nível municipal (Executivo e Legislativo).

O fato é que a maioria dos Estados e municípios estão com as suas contas públicas deficitárias e, particularmente, com déficits de natureza corrente.

Há inchaço da máquina estatal com a contratação de inúmeros cargos comissionados e de confiança, além de outros gastos correntes anormais – como por exemplo, gastos exorbitantes com diárias de viagens e a terceirização de alguns serviços (apesar dessa despesa ser questionada na doutrina, quanto ao fato de ser considerada ou não substitutiva do trabalho de servidores públicos efetivos, isto é os que foram admitidos por meio de concurso público).

Ademais, o § 1.º, do artigo 169, da Constituição Federal, determina entre outras restrições que a criação de cargos, empregos e funções, bem como a contratação de pessoal na administração pública direta e indireta só poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para tal e autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nessa direção, há que se constatar o desrespeito das autoridades públicas quanto àquelas determinações, ocasionando inclusive o seu enquadramento em crime de responsabilidade.

A solução racional e coerente é cortar exatamente aqueles cargos comissionados e de confiança em conjunto com os demais gastos correntes supérfluos que apensam aqueles cargos, como as despesas com alimentação e transporte e outras regalias que serão automaticamente eliminadas.

O que não se pode cogitar é a demissão de funcionários públicos efetivos e tampouco a redução de sua jornada de trabalho e dos seus vencimentos, em razão da existência daqueles cargos ‘extravagantes’ criados com o fim de angariar prestígio e votos, sem falar do que eles representam na prática: troca de favores políticos que oneram o orçamento público e engolem os recursos que seriam destinados à satisfação das necessidades essenciais da população, como a prestação de serviços de saúde, educação e saneamento, além de outros, como o transporte público decente.

O tema é sensível, independentemente dos argumentos a serem apresentados nas referidas ações que discutem a suposta inconstitucionalidade formal da LRF (no que se refere ao seu trâmite nas duas Casas do Congresso Nacional), bem como a sua suposta inconstitucionalidade material.

*Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestre em Direito Público Administrativo pela FGV e consultora do NWADV

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