Os gargalos da Lei de Imigração

Luís Augusto Egydio Canedo*

22 Novembro 2018 | 17h05

Faz um ano que a nova lei de imigração substituiu o Estatuto do Estrangeiro e apresentou mudanças importantes, principalmente ao prever uma melhora no fluxo das aplicações para visto de trabalho no País.

É uma mudança que deveria ter um positivo impacto econômico porque trabalhadores qualificados representam incremento de conhecimento ao mercado nacional. Dados recentes da Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho (MT) apontam que foram concedidas, nos dez primeiros meses deste ano, 31.770 autorizações de residência para fins laborais no Brasil. Trata-se de um crescimento de 1.016 autorizações em relação ao mesmo período de 2017 – um aumento de 3,3%.

A majoração representa uma reversão do quadro, uma vez que, segundo dados do Relatório Anual do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra) também usados pelo MT, havia sido registrada uma redução de 14,5% no ano de 2017 com relação a 2016.

Apesar de uma aparente e provável mudança de tendência, a nova lei da imigração carece de algum aperfeiçoamento. O principal foco é justamente o procedimento de concessão de vistos para estrangeiros que vêm ao Brasil trabalhar em projetos que envolvem transferência de tecnologia ou know-how, usualmente da matriz para as afiliadas brasileiras.

Tais imigrantes representam incremento de produtividade e eficiência na aquisição de novos conhecimentos pelos trabalhadores locais. No entanto, seus vistos ainda são vítimas de uma lentidão burocrática que deve ser mitigada.

Outro gargalo é a falta de compasso da legislação de vistos com as normas societárias. Atualmente, um estrangeiro formalmente contratado para exercer um cargo diretivo em sociedade empresária deve, pelas leis de imigração, postular a autorização de residência por meio de visto temporário de trabalho, enquanto as normas das Juntas Comerciais exigem que diretores estrangeiros detenham visto permanente. A falta de afinação entre o que diz a lei e o que as juntas exigem acabam inviabilizando contratações.

Também seria importante estabelecer um procedimento mais célere para visto de assistência técnica “expressa”, de poucos dias, como serviços de instalação ou iniciação de equipamentos. Em muitas situações, as empresas locais têm de passar por um longo trâmite de 40 dias para trabalhos de curtíssima duração, como a montagem de um equipamento com duração de 2 a 3 dias.

Neste um ano, o balanço que se faz é que a Lei de Imigração endereçou – para o bem ou para o mal – as questões mais polêmicas de imigração definitiva, mas perdeu a oportunidade de aprimorar as regras relativas ao trabalho temporário de estrangeiros, questão de vital importância para países em desenvolvimento, ainda carentes de tecnologia e know-how de ponta em diversas áreas de atuação.

Há tempo, no entanto, de aprimorá-la. As regras normativas existem para atender exigências de uma sociedade de acordo com as circunstâncias da realidade. Que as mudanças necessárias não tardem a acontecer.

*Luís Augusto Egydio Canedo é advogado civilista, trabalhista, contencioso e consultivo e sócio do escritório Canedo e Costa Advogados

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