Os equívocos da revogação da PEC da Bengala

Luís Gustavo F. Guimarães*

13 Fevereiro 2019 | 10h00

Circula pelos corredores do Congresso Nacional uma coleta de assinaturas para a uma PEC propondo a revogação da Emenda Constitucional n.º 88, de 2015. A referida Emenda ficou popularmente conhecida como “PEC da Bengala”, por ampliar o limite de idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos, passando de setenta para setenta e cinco anos.

A proposta que deu origem à Emenda Constitucional n.º 88 foi apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB/RS) no ano de 2003, e tinha como objetivo conferir aos servidores públicos a possibilidade de estenderem o tempo de serviço, de forma facultativa, por mais cinco anos.

Na prática, a intenção do era oferecer aos servidores, em especial os notórios ministros de Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal que encontravam-se com plena capacidade intelectual aos setenta anos, a possibilidade de continuarem exercendo suas atividades.

Apesar de aprovada no ano de 2005 no Senado Federal, a PEC da Bengala só teve sua votação concluída na Câmara dos Deputados, no ano de 2015. Com a referida proposta, ministros do STF, dos Tribunais Superiores e demais servidores públicos foram beneficiados, retardando suas aposentadorias.

Com base no regramento atual, a expectativa é de que os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio se aposentem, respectivamente, em agosto de 2020 e junho de 2021, quando completarão 75 anos. Em seguida, estariam previstas as aposentadorias dos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, no ano de 2023, portanto, apenas no próximo mandato presidencial e na próxima legislatura de deputados e senadores.

Apesar da recente alteração constitucional, os parlamentares que propõem a revogação da Emenda Constitucional n.º 88 tem como objetivo antecipar as aposentadorias dos ministros com idade superior a setenta anos, possibilitando assim, que no mandato do Presidente Jair Bolsonaro (PSL), sejam feitas indicações de quatro, e não apenas dois, novos ministros do STF, alterando significativamente a composição do Tribunal.

A intenção dos autores da nova PEC parte do pressuposto que, caso a Emenda n.º 88 seja revogada, seria possível forçar a aposentadoria de ministros cujos mandatos estão programados para encerrarem apenas aos 75 anos de idade.

A medida causa estranheza por uma série da fatores jurídicos, políticos e institucionais.

Primeiro a questão jurídica. A intenção dos parlamentares que estão propondo a revogação da PEC da Bengala parte de um pressuposto equivocado. Isso porque, com base no artigo 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”

Mesmo os jovens acadêmicos do 1.º ano da graduação, aprendem nas primeiras aulas de Direito Civil, que direito adquirido é uma regra fundamental para conferir previsibilidade, estabilidade institucional e segurança jurídica.

Além disso, a tentativa de antecipação da aposentadoria de membros de tribunais, como os do STF, padece de uma grave inconstitucionalidade, pois, na forma e na intenção que se pretende, viola frontalmente o princípio da separação de Poderes, que é cláusula pétrea prevista no artigo 60, §4.º, inciso III da Constituição Federal.

Nesse sentido, ainda que o legislador pretenda revogar a chamada PEC da Bengala – e tem competência para fazê-lo – entendemos que tal iniciativa será inócua, pois lastreada por flagrante ilegalidade, na tentativa de antecipar e forçar a aposentadoria de ministros do STF no exercício de seus mandatos.

Em outras palavras, eventual revogação da Emenda n.º 88 não atingiria nenhum dos 11 ministros atualmente em exercício no STF.

Do ponto de vista político-institucional, a proposta também é flagrantemente problemática.

Primeiro, porque a Constituição não deveria ser emendada e remendada a todo o momento, a depender das circunstâncias política dos governos e dos parlamentares de plantão. O rito bastante rígido para alterações constitucionais busca, justamente, conferir estabilidade ao texto constitucional, dada a magnitude, a força e a importância institucional desse documento não somente para o ordenamento jurídico, mas para o próprio fundamento do Estado brasileiro.

Em segundo lugar, a proposta de revogação da PEC é uma afronta à separação dos Poderes. É um ato de violência do Legislativo em direção ao Judiciário desnecessária, imprópria e inconveniente no momento em que, mais do que nunca, faz-se necessário o diálogo institucional entre os Poderes.

Por fim, do ponto de vista histórico, a tentativa de interferir na composição do Judiciário e antecipar a aposentadoria de ministros do STF sequer é novidade em na vida política nacional.

A ditadura do Estado Novo e a ditadura militar utilizaram de remendos constitucionais para aumentar o número de cadeiras, alterar a composição do tribunal e colocar o Judiciário a reboque dos interesses do regime.

Não nos esqueçamos também do AI-5, que abriu as portas para a aposentadoria compulsória de ministros. Evandro Lins e Silva, Hermes Lima e Vitor Nunes Leal foram as primeiras vítimas desse ato de violência institucional, próprio de regimes que atentam contra o próprio Estado de Direito.

Sabemos que não é o espírito antidemocrático que inspira os legisladores que propõem a revogação da Emenda Constitucional nº 88/2015. Entretanto, é dever da sociedade, da opinião pública e da academia alertarem para os devaneios, os equívocos e os riscos que ameaçam a todo tempo nossas instituições e corroem, aos poucos, nossa democracia.

*Luis Gustavo Guimarães, advogado e mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP