Os direitos dos motoristas e as alterações no Código de Trânsito nos últimos 2 anos

Os direitos dos motoristas e as alterações no Código de Trânsito nos últimos 2 anos

André Luís Alves de Melo*

05 de maio de 2022 | 05h00

André Luís Alves de Melo. FOTO: MPD/DIVULGAÇÃO

Nos últimos dois anos ocorreram inúmeras alterações na legislação de trânsito, em especial através da Lei 14.071/20, a qual promoveu 59 modificações, como o fim da 4ª instância recursal dirigida ao Contran, sendo que agora o direito de recursos encerra-se na esfera dos CETRANs (Estado), ou órgão similar no DF e área federal, pois foi revogado pela citada lei o inciso XII do art. 12 do CTB-Código de Trânsito. Portanto, atualmente há apenas a defesa prévia, a qual é facultativa, e os recursos para a JARI e para o CETRAN.

Por outro lado, o CONTRAN ainda não implementou muitos dos direitos fundamentais dos motoristas, como a Consulta sobre temas de aplicação da legislação de trânsito, e as inovadoras consultas públicas pela internet para temas de repercussão que implicam em Resoluções, embora seja uma exigência expressamente prevista na Lei 14.071/20, e o primeiro formato de Consulta já era existente desde o advento do CTB, conforme art. 12, IX e §1º do Código.

Não há no site do CONTRAN um link sobre Respostas a Consultas feitas desde o advento do CTB e suas eventuais respostas, nem critérios como quem teria legitimidade, prazo para resposta, formato e outros dados. Já a necessidade de consulta prévia para publicar Resoluções, cita-se que tivemos recentemente a publicação de um novo formato de CNH, e com aproximadamente 10 pessoas participando com sugestões pela internet, conforme a exigência legal de submeter a norma administrativa à Consulta Pública, conforme nova regra pela Lei 14.071/21 no art. 12 do CTB. O que aparenta ter havido pouca divulgação.

Com a Lei 14.071/21 o Contran passou a integrar o Ministério da Infraestrutura, sendo que anteriormente já pertenceu ao Ministério das Cidades e o da Justiça. Outra mudança é que o Diretor Geral do DENATRAN que era o Chefe do CONTRAN, passa a ser o Secretário Executivo, enquanto o Presidente do CONTRAN passa a ser o Ministro da Infraestrutura, o qual é composto agora por outros nove Ministros de Estado, que deverão indicar subordinados nível 6, ou acima, como suplentes para o exercício da função.

Por ora, nada melhorou na gestão por parte do novo formato do CONTRAN, e até mesmo o site tornou-se mais confuso e com pouca informação, notadamente sobre medidas para prevenção a acidentes de trânsito.

Infelizmente o Direito de Trânsito não é considerado como obrigatório pelo MEC, nem pelo exame da OAB, enquanto colocam disciplinas de Direito Internacional Público e Internacional Privado como prioritárias e exigidas tanto no plano pedagógico, como no exame da Ordem.

No entanto, o trânsito é o cotidiano da população, sendo que há mais de 35 mil óbitos por ano em acidentes de trânsito, e além de outras milhares de vítimas com sequelas graves, e custo enorme ao SUS e outros setores estatais. Além disso, as mortes no trânsito são a 10ª maior causa de óbitos no Brasil em 2021.

Nessa seara de descumprimento de normas de trânsito, os órgãos executivos de trânsito e órgãos rodoviários insistem em descumprir determinações como publicar nos sites destinação dos recursos oriundos de multas de trânsito, e nem apontar tipos de infrações mais comuns e espécies de recursos em desfavor das infrações, bem como jurisprudência administrativa para servir como efeito educativo, pois o foco é apenas arrecadar, inclusive raramente os JARIs exercem sua função orientativa prevista no art. 17, III, do CTB para que órgãos de trânsito melhorem sua atuação. Nem mesmo é comum haver transparência para escolha dos integrantes das JARIs.

Outra ilegalidade é não conceder efeito retroativo a infrações que tiveram as sanções diminuídas por lei, ou foram alteradas para beneficiar o motorista, como multas por dispensa de uso de faróis durante o dia em pistas duplas de rodovias, o que não é mais infração de trânsito, mas continuam enviando multas antigas e não aceitando o argumento de retroatividade nos recursos.

Também poderiam conceder efeito retroativo para as questões de suspensão do direito de dirigir em razão da mudança para 40 pontos de penalidades, em razão da mudança na lei para alguns casos. E até mesmo retroatividade para renovação da CNH que passou de 05 anos para 10 anos, no caso de motorista com menos de 50 anos de idade, mas estão exigindo prazo de 05 anos para quem já tinha renovado a CNH antes do advento da Lei 14.071/20, o que provoca burocracia e despesa desnecessária.

Ou ainda, outra ilegalidade é manter a decisão do CONTRAN de prorrogar através de ato administrativo prazo punitivo previsto em lei, que é de 30 dias (art. 281, II, do CTB). Seria o mesmo que prorrogar o prazo de prescrição em processos penais mediante ato administrativo do Ministério da Justiça ou do Ministério Público. Nos termos do artigo acima o órgão de trânsito tem o prazo legal de 30 dias, expresso na lei, para efetivar a notificação do infrator. No entanto, o CONTRAN por meio de ato administrativo ampliou este prazo em vários meses para o Estado iniciar o procedimento punitivo. O Contran poderia ampliar o prazo para a defesa, mas não para a Administração Estatal por estar este prazo previsto em lei.

Outro ponto que gera debate jurídico é que este prazo de 30 dias é para o órgão de trânsito expedir a notificação entregando a mesma nos Correios (para quem não optou pela intimação eletrônica), e não para a Notificação chegar na residência do infrator.

Sendo que com base em decisão do STJ não é mais preciso haver Aviso de Recebimento atestando a entrega acima. Ocorre que os órgãos de trânsito estão abusando desta espécie de autorização judicial e estão imprimindo as datas das expedições já nas autuações enviadas ao motorista e não estão esperando a efetiva entrega na Agência dos Correios para constar a data a ser colocada pelos Correios e não pelo órgão de trânsito, sendo que o CONTRAN precisa normatizar esta situação, pois isto permite manipulação indevida sobre datas de expedição de notificação. Alguns entendem que expedir a notificação não significa colocar a correspondência no Correio, pois basta expedir e aguardar dias ou meses para entregar nos Correios, o que viola o prazo legal de 30 dias, salvo melhor juízo.

Já os arts. 270, §2º e 271, §9º do CTB através da redação dada pela Lei 14.071/20, e o art. 271, §9º, com a redação pela Lei 14.229/21, ambos do CTB, deram um freio na indústria de guinchos e pátios, pois estabeleceu expressamente a oportunidade ao motorista para corrigir a irregularidade sem que o veículo fosse removido, como em caso de pneu careca, luz queimada e outras questões mais simples. Esta indústria de pátios e guinchos pouco discutida e combatida é algo que merece ser aprofundado, pois em muitos locais são terceirizados e sem licitação, mediante mero credenciamento. Embora já existisse uma previsão no art. 271 do CTB desde 2015 flexibilizando a remoção nestes casos mais simples, raramente era cumprida, mas agora ficou mais claro eventual abuso de autoridade no campo da improbidade e criminal, se descumprirem a lei.

Uma novidade importante é que o art. 267 do CTB estipula, com a redação dada pela Lei 14.071/20, que a penalidade de advertência é obrigatória em casos de infrações leves e médias, não se podendo aplicar a multa, desde que o infrator não tenha cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A redação anterior do artigo 267 era meio confusa acerca do direito do motorista.

No entanto, o CONTRAN inovou e concedeu uma hipótese em que pode também ser aplicada a advertência, neste caso de forma discricionária, ou seja, quando o motorista não for reincidente na mesma infração nos mesmos últimos 12 meses. Ou seja, pode ter infrações, mas de outra natureza, e neste caso fica a critério da autoridade entender que tem caráter mais educativo.

Importante relembrar que as normas do CONTRAN diferenciam bem as situações de ter cometido infração no período de 12 meses, e ser reincidente no período de 12 meses, inclusive a reincidência específica.

Pela Resolução do CONTRAN entende-se que no primeiro caso a conversão em pena de advertência por escrito é dever da Autoridade de Trânsito conceder de ofício (e não o agente de trânsito), e já no segundo caso, o qual é facultativo, o benefício deve ser requerido pelo motorista na defesa prévia, sendo que esta também é facultativa. Logo, o motorista deve ficar atento e pleitear expressamente. Destaca-se que a própria Resolução estabelece que enquanto não for efetivado o Cadastro de Advertência cabe ao motorista requerer, e entende-se implicitamente, mesmo no caso de obrigação da conversão.

Nesse sentido transcreve-se trechos dos atos normativos citados:

Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12, de abril, 21

Art. 267 DO CTB

Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 845, DE 8 DE ABRIL DE 2021 (revogada e texto integrado à Resolução 918/22)

Art. 10. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, deverá aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

…………………………………………………

§ 14. É nula a penalidade de multa aplicada quando o infrator se enquadrar nos requisitos estabelecidos no art. 267

Art. 10-A. Para as infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, a penalidade de advertência por escrito poderá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator devidamente identificado, poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito solicitada com base no § 1º, exceto se essa solicitação for concomitante à apresentação de defesa da autuação.

Destaca-se não caber recurso da penalidade de advertência, se aplicada de ofício, salvo se já constar no pedido em defesa prévia, a qual é facultativa. Mas, isto não impede questionar a infração em si.

Por fim, diante destes breves apontamentos, os quais não visam esgotar o tema, mas apenas iniciar uma discussão e apontar ilegalidades que podem ser questionadas individualmente nas defesas administrativas ou judiciais, sendo ideal que sejam também objeto de ajuizamentos de ações populares ou ações civis públicas pelos legitimados.

*André Luís Alves de Melo, promotor em MG e doutor em Direito pela PUC/SP, e associado do Movimento do Ministério Público Democrático

Este texto reflete a opinião do(a) autor(a)

Esta série é uma parceria entre o blog e o Movimento do Ministério Público Democrático (MPD). Acesse aqui todos os artigos, que têm publicação periódica

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