Os desafios tributários do novo governo

Os desafios tributários do novo governo

Renata Emery*

14 Novembro 2018 | 06h00

Renata Emery. FOTO: DIVULGAÇÃO

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, prometeu em sua campanha fazer as reformas necessárias para que o Brasil volte a crescer. Em meio à extensa agenda que inclui segurança pública, reforma da previdência e redução da presença do estado na economia, encontra-se também a reforma tributária, em seu programa de governo é descrita da seguinte forma:

“Nossa reforma visa a unificação de tributos e a radical simplificação do sistema tributário nacional. As propostas incluem: a) gradativa redução da carga tributária bruta brasileira paralelamente ao espaço criado por controle de gastos e programas de desburocratização e privatização; b) simplificação e unificação de tributos federais eliminando distorções e aumentando a eficiência da arrecadação; c) descentralização e municipalização para aumentar recursos tributários na base da sociedade; d) discriminação de receitas tributárias específicas para a previdência na direção de migração para um sistema de capitalização com redução de tributação sobre salários; e) introdução de mecanismos capazes de criar um sistema de imposto de renda negativo na direção de uma renda mínima universal; e f) melhorar a carga tributária brasileira fazendo com que os que pagam muito paguem menos e os que sonegam e burlam, paguem mais.”

Em outras palavras, a proposta do presidente eleito tem como foco a unificação de tributos federais com vistas à simplificação do sistema e a redução gradativa da carga tributária e, segundo o futuro Ministro da Fazenda Paulo Guedes, mediante a adoção de uma alíquota única para o imposto de renda em torno de 20% para os que ganham acima de cinco salários mínimos.

É de se aplaudir a ideia de unificação dos tributos federais, defendida por todos tributaristas e um desejo de longa data do empresariado brasileiro, afinal proliferam em nosso País impostos e contribuições sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS e COFINS), a renda (IRPJ e CSLL) e folha de salários (INSS, INCRA, sistema S) que se sobrepõem, onerando excessivamente a cadeia produtiva e conferindo enorme complexidade e irrazoabilidade ao nosso sistema tributário.

O sistema atual dá margem a muitos litígios judiciais, insegurança jurídica e impõe imenso custo para que as empresas consigam cumprir com suas obrigações fiscais.

Apesar de a fusão de tributos federais em um único imposto ser uma medida importante, a tarefa do novo Presidente não será fácil, tendo em vista o atual quadro de desequilíbrio fiscal do País. Além disso, como a Constituição Federal é extremamente detalhada com relação ao sistema tributário, algumas das modificações pretendidas irão demandar aprovação por Emenda Constitucional.

Este é o caso, por exemplo, do Imposto de Renda, já que a adoção de uma alíquota única de 20%, alardeada pela equipe econômica, esbarra no § 2º, inciso I do art. 153 da Constituição Federal que prevê que este imposto deve ser progressivo.

A aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) requer o voto favorável de três quintos dos parlamentares, isto é, 49 senadores e 308 deputados, após dois turnos de discussão (1.º turno tem cinco sessões e 2.ª turno tem três sessões). Os números por si só já demonstram o tamanho do desafio do novo Presidente, já que o novo congresso tem o PT como maior bancada.

Por outro lado, a proposta de um “imposto único” é interessante, contudo, o Plano de Governo do presidente em sua letra “b” faz referência apenas à unificação de tributos federais, quando as maiores distorções no sistema tributário atual decorrem justamente do ICMS e do ISS, impostos de competência estadual e municipal, respectivamente.

Atualmente, o Brasil conta com 27 legislações diferentes para reger o ICMS e múltiplas alíquotas, regimes especiais e benefícios locais deste imposto, o que gera a guerra fiscal entre os estados para a atração de investimentos e é a origem de grande insegurança jurídica para as empresas e de uma enorme complexidade com relação a este imposto. O mesmo ocorre em nível municipal com o ISS, cujo problema é agravado nas situações em que há conflito de competência entre o ISS e o ICMS, como no caso do software.

A unificação ideal seria a que abrangesse também o ICMS e ISS. No passado, mais de um Projeto de Emenda Constitucional tentou implementar esta mudança, contudo, sem sucesso devido à dificuldade política de aprovação de projeto que implique na redução do poder dos estados e municípios de legislar sobre tais tributos.

Atualmente, a tramita no congresso a PEC do deputado federal Luiz Carlos Hauly com proposta neste sentido, mas como o deputado não foi reconduzido ao cargo, já se antecipa que o projeto deverá perder força.

O novo presidente deve aproveitar este primeiro ano de mandato, quando se espera que ele tenha o maior apoio do congresso para fazer passar as medidas esperadas.

*Renata Emery, sócia-fundadora de Brigagão, Duque Estrada, Emery Advogados

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