Os desafios para implantar a arbitragem tributária no Brasil

Os desafios para implantar a arbitragem tributária no Brasil

Roberto Pasqualin*

19 Novembro 2017 | 06h00

Roberto Pasqualin. FOTO: DIVULGAÇÃO

A arbitragem tributária tem sido cada vez mais estudada no Brasil a partir da experiência bem-sucedida em Portugal e da grande dificuldade do Judiciário brasileiro para dar vazão rápida aos cerca de 30 milhões de processos envolvendo tributos. Esses processos estão em andamento em todas as instâncias administrativas e judiciais. A demora na solução dos litígios afeta duramente a capacidade de arrecadação fiscal do governo brasileiro e provoca severos prejuízos aos contribuintes, em especial as empresas obrigadas a constituir provisões contábeis e a dar garantias patrimoniais para discussão dos litígios em juízo.

Portugal foi o primeiro país no mundo a legislar e praticar essa ferramenta de solução de litígios tributários fora do Judiciário e da Administração Tributária, com grandes e bons resultados tanto para o Fisco português quanto para os contribuintes daquele país. A prática da arbitragem em matéria tributária pela Câmara de Arbitragem Administrativa (CAAD) foi reconhecida como de excelência pelos órgãos diretivos da União Europeia e tem servido de modelo para outros países da Europa e da África. Os processos têm duração média de 4 meses e já representam 25% do total de processos em matéria tributária (1 em cada 4) resolvidos por arbitragem, que não são levados ao contencioso tributário administrativo e judicial em Portugal.

O Brasil pode vencer a resistência dentro e fora do governo para adotar a arbitragem em matéria tributária. A arbitragem comercial privada está mais do que consolidada no país. Em matéria tributária, o pioneirismo de Portugal demonstra sua viabilidade jurídica e celeridade operacional. Este cenário ficou claro em um evento em Lisboa. A arbitragem tributária seria uma verdadeira inovação em contencioso tributário. E, também, uma alternativa ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e ao Poder Judiciário à disposição dos contribuintes e dos governos. O Brasil teria, como em Portugal, uma Justiça Arbitral Tributária especializada, rápida, independente, imparcial e segura, a complementar e aliviar o esgotado modelo de contencioso tributário atual, administrativo e judicial.

A arbitragem tributária é tão relevante para o país que, recentemente, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) promoveram um evento com especialistas brasileiros e estrangeiros para debater o assunto. Participaram dos debates representantes da magistratura federal, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro e das Procuradorias de alguns municípios. E ainda: advogados de grandes escritórios de advocacia e peritos que atuam em arbitragem e no contencioso tributário, além de empresários e nomes de destaque no mundo da arbitragem comercial privada, na arbitragem com a Administração Pública e especialistas em Direito Tributário.

Os debates, sem dúvida, significam um grande passo para que aqui no Brasil se possa avançar na ampliação da arbitragem para a matéria tributária no ciclo atual das reformas microeconômicas que estão ou estarão em pauta em 2017 e 2018. Seria uma inovação de notável impacto no sistema de arrecadação tributária e de oferta de uma terceira via aos contribuintes para discussão via arbitragem dos litígios decorrentes do complexo e custoso sistema tributário nacional.

*Sócio sênior do PLKC Advogados e presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima)

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