Os decretos editados na quarentena e a compreensão dos serviços essenciais

Os decretos editados na quarentena e a compreensão dos serviços essenciais

Bruno Calfat*

16 de abril de 2020 | 07h00

Bruno Calfat. FOTO: DIVULGAÇÃO

Segundo os mais festejados dicionários, “crise” é o “estado em que a dúvida, a incerteza e o declínio se sobrepõem, temporariamente ou não, ao que estava estabelecido”. Em períodos de pandemia, o papel do Estado e de seus dirigentes, na representação dos povos e na tomada das decisões essenciais ao bem-estar da coletividade, ganha um destaque que coloca em xeque atos abusivos, excessivos ou sem respaldo técnico. Temperança, equilíbrio e previsibilidade transformam-se nas palavras de ordem perseguidas por toda sociedade, em relação à atuação dos seus governantes.

Com o início e a ascensão do novo coronavírus no Brasil, foram editados os primeiros decretos do Poder Executivo para regulamentar restrições às atividades de inúmeros setores da economia, em especial no comércio. Restritivas as medidas, pois visam evitar a disseminação da covid-19 seguindo as orientações das entidades representativas do setor de saúde, criou-se um cenário que precisa ser apreciado com toda a atenção e reflexão por parte das autoridades, visto que redações dúbias, interpretações literais, desrespeito à Constituição Federal e outros fatores indesejáveis estão cerceando a livre iniciativa de inúmeros atores da economia, que desempenham atividades essenciais para subsistência da população brasileira.

Ilustrativamente, as lojas de departamento, que ostentam grande capilaridade e acesso aos cidadãos em todo o país, comercializam, entre outros produtos, itens de necessidade essencial dentro dos segmentos de alimentação, higiene e limpeza. São, portanto, estabelecimentos que se amoldam às necessidades básicas desse momento tão singular da covid-19. Seguindo essa linha de pensamento, os decretos precisam levar em conta a importância de se manter essas lojas em funcionamento, compatibilizando assim as necessidades do povo e o respeito às regras de se evitar aglomerações, na penosa travessia da crise em que nos encontramos.

Nesse contexto, um tópico que merece a imediata intervenção das autoridades, em todas as esferas do Poder Executivo no Brasil, está na adequada orientação dos agentes de fiscalização, para que não pratiquem atos abusivos e/ou contrários à lei em meio à pandemia. O poder de polícia para limitar o funcionamento de comércios, com expressivo número de lojas e imensa rede de distribuição e oferta de itens essenciais à subsistência, afeta o cidadão e atua contra o isolamento social, pois estimula deslocamentos maiores por pessoas que compõem o grupo de risco.

Embora impacte com menos intensidade aqueles já habituados ao consumo no ambiente on-line, a situação atual, ao qual a maioria dos cidadãos se viu obrigada a seguir por orientação da OMS, ensejou a mudança de hábitos de convivência, gerando várias quebras de paradigmas, sendo a restrição ao acesso a itens básicos, disponibilizados pelo comércio, um dos seus pontos mais sensíveis. A parcela mais vulnerável da sociedade foi atingida de forma significativa, uma vez que por questões geracionais e/ou educacionais (leia-se não familiarizados com a navegação digital, entre outras causas), se vê em reais dificuldades para manter o abastecimento doméstico em condições aceitáveis, a não ser frequentando pontos de venda físicos.

Os dados de 2018 do ranking Superhiper da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), os mais recentes disponíveis, indicam que ao fim daquele ano existiam quase 90 mil lojas de varejo de autosserviço no Brasil. Do total acima, apenas as cinco maiores redes foram responsáveis pelo atendimento da sociedade pelo setor, em razão da força decorrente de suas marcas, sempre presentes no top of mind do público, como também pela localização e diversidade de seus pontos de venda, geralmente estabelecidos em locais de fácil acesso e comodidade aos consumidores.

Por isso, as lojas de departamento representam uma opção que não pode ser retirada do povo brasileiro durante a crise da covid-19, pois além de disponibilizarem itens indispensáveis à sobrevivência cotidiana, possuem rede de lojas vasta o suficiente para permitir maior acesso ao público aos bens de consumo perto de suas residências, respeitando as regras da OMS, seguidas pelo Ministério da Saúde, contribuindo para que o isolamento em vigor seja sustentável e factível.

Some-se a isso que a inevitável diminuição de renda dos trabalhadores formais e informais e, ainda, a incerteza quanto ao próprio futuro financeiro de todos tornam mais caótica a situação na crise, reforçando a necessidade de ação do Estado para adequar e compatibilizar a tutela da preservação das vidas humanas e do direito à subsistência digna dos seus cidadãos brasileiros.

Direito à vida, à saúde, ao trabalho, à dignidade da pessoa humana, à livre iniciativa, segurança jurídica, legalidade, bem-estar físico e mental: eis os bens jurídicos que todos os brasileiros esperam alcançar com seus familiares, cabendo ao Estado e à sociedade envidar todos os seus esforços para minimizarmos os grandes traumas que serão consumados com a covid-19, com união, eficiência, transparência, serenidade, equilíbrio e, sobretudo, respeito à Constituição Federal.

*Bruno Calfat, sócio-fundador do escritório Bruno Calfat Advogados

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