Os contratos de programa em saneamento têm prazo para acabar

Os contratos de programa em saneamento têm prazo para acabar

Natascha Schmitt e Patricia Yamasaki*

07 de julho de 2020 | 15h07

Natascha Schmitt e Patricia Yamasaki. Fotos: Divulgação

O novo marco regulatório do saneamento, aprovado nesta semana pelo Senado Federal, trouxe mudanças bastante relevantes na relação contratual entre os prestadores de serviço de água e esgoto e os Municípios (titulares do direito de exploração desses serviços). Dentre outras alterações na legislação, o fim dos contratos de programa no saneamento básico é uma das mais significativas.

Uma análise histórica sobre como o saneamento se desenvolveu no Brasil dá conta de que a gestão desse serviço público sempre foi concentrada nos Estados. Não à toa, as grandes estatais de saneamento são estaduais. Pequenos municípios, por vezes, não eram atrativos o suficiente para que a iniciativa privada se interessasse em assumir a prestação desses serviços. Por isso o molde de oferta desses serviços, até então possível pela legislação, impunha aos Municípios dependência de unidades políticas maiores para que pudessem prestar aos seus habitantes um serviço de saneamento mais sustentável. Ganharam espaço, então, as robustas companhias estaduais.

A possibilidade da celebração de contratos de programa (previstos na Lei de Consórcios) também estimulou as contratações, por Municípios, de companhias estatais de saneamento básico. Explica-se.

Os serviços públicos, de modo geral, são outorgados por meio do instituto da concessão, precedida de licitação, na forma do art. 175, da Constituição Federal. A exceção a essa regra está na Lei de Consórcios (art. 13), que permite que um ente federativo celebre contrato de programa com outro ente federativo, por meio do qual ocorre a transferência da execução de serviços públicos entre eles.

A “vantagem” dos contratos de programa sobre os contratos de concessão estaria no fato de que eles dispensam licitação prévia, situação essa expressamente prevista na Lei de Licitações e comumente admitida como lícita pelos Tribunais de Contas Estaduais. Pelos contratos de programa, as contratações das estatais pelos entes federativos podem se dar de modo direto, sem certame, bastando a intenção das partes nesse sentido.

No caso específico do saneamento, o novo marco regulatório proíbe a celebração de contratos de programa para a prestação desse tipo de serviço público, quebrando o padrão contratual ora existente entre Municípios e estatais. Todos os novos contratos de exploração de serviços de água e esgoto passam a exigir licitação prévia e subsunção ao instituto da concessão administrativa, inclusive no pertinente à legislação própria aplicável, mesmo que o prestador do serviço seja uma estatal.

A obrigatoriedade de licitação veio acompanhada da lógica mudança na estrutura de oferta, aos particulares interessados em explorá-lo, dos serviços de saneamento. Se, antes, havia dificuldades para encontrar quem estivesse disposto a assumir concessões de saneamento de determinado município (especialmente os pobres e pequenos), agora abriu-se a oportunidade de regionalizar-se a exploração do serviço. Criou-se uma vantajosidade concorrencial no cenário de monopólio natural que caracteriza o serviço de saneamento.

É dizer: os Municípios poderão compartilhar infraestruturas comuns entre si e o particular poderá, ao seu turno, ofertar o serviço para mais de um ente federativo por meio de um mesmo contrato. Desenhou-se um mecanismo que possibilita ganhos de escala ao prestador do serviço e, portanto, de competitividade entre os players desse mercado.

Para tanto, os Estados deverão dividir o seu território para criar unidades regionais, que serão atendidas por um mesmo contrato de concessão de serviço de saneamento. Não há obrigação dessa regionalização pelos Estados – mas, caso deixem eles de definir as unidades regionais no prazo de 12 meses a partir da vigência da lei, a União é quem passará a exercer tal incumbência.

Daí que, com o novo marco legal, prevê-se o surgimento de novas concessões de saneamento, disputadas em grau de igualdade, por meio de procedimentos licitatórios, por entes privados e estatais, estimulando um desejado ambiente de desenvolvimento do setor. Contratos programas em vigor assim permanecerão até o fim de sua vigência e poderão ser até mesmo prorrogados pelo prazo máximo de 30 anos – desde que, nessa renovação, a estatal comprove que tem capacidade de investimento para garantir a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 (ou, no limite, até 2040). Essa obrigatoriedade de universalização do saneamento é o principal objetivo do novo marco regulatório.

A modernização do marco legal do saneamento básico, com essa atuação coordenada de diversos entes da federação – União, Estados e Municípios – em prol do atingimento da meta de universalização do saneamento no Brasil, era necessária e urgente. Fica o desafio a cada um deles em convergir esforços e estabelecer o profícuo diálogo para que possamos superar, enquanto nação, as mazelas econômicas e, sobretudo, sociais que a falta de coleta de esgoto e oferta de água da tratada trazem ao País.

*Natascha Schmitt e Patricia Yamasaki, sócias do setor de infraestrutura do Escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados.

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