Os avanços da proteção à mulher

Os avanços da proteção à mulher

Patrícia Ferreira*

07 de março de 2020 | 08h00

Patrícia Ferreira. FOTO: DIVULGAÇÃO

Apesar de a violência contra a mulher ser um assunto antigo, a discussão sobre os meios de se evitar e punir se tornou muito atual nos últimos anos. Em 2019, entraram em vigor quatro leis importantes: a primeira delas foi a lei 13.827/2019 que autoriza a aplicação de medidas protetivas urgentes por autoridades policiais. Segundo a norma, se for verificado risco à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar.

Essa medida traz uma maior celeridade na situação em que a autoridade policial constata um caso de violência doméstica pois a mulher não precisa mais aguardar uma ordem judicial para o agressor sair do lar. Em razão da otimização do tempo, o risco de vida da vítima pode diminuir.

A segunda lei que entrou em vigor foi a 13.882/2019 e determina a prioridade da matrícula dos dependentes da vítima de violência doméstica em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou transferência, independentemente da existência de vaga. Destaca-se que a informação de que o aluno foi transferido ou matriculado em unidade escolar mais próxima deve ficar em sigilo.

Ainda existe a lei 13.931/2019 que prevê quando a mulher for atendida em serviços de saúde públicos ou privados (hospitais, consultórios, pronto-socorro…) com indícios ou confirmação de violência doméstica, a autoridade policial deve ser notificada em até 24 horas para tomar as medidas cabíveis.

As novidades legislativas não param por aí. Isto porque, a lei 13.871/2019 dispõe que o agressor deve ressarcir os serviços de saúde prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Os recursos arrecadados serão revertidos para um Fundo de Saúde.

Essas medidas protetivas além de darem uma maior proteção à mulher, devolvem a dignidade perdida diante da violência sofrida. Pode-se dizer que temos muito a evoluir nesse sentido, contudo é possível ver um avanço no campo de proteção à mulher.

*Patrícia Ferreira, advogada do MSDA Advogados

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