Os argumentos do decano pelo julgamento da ação que pede criminalização da homofobia

Os argumentos do decano pelo julgamento da ação que pede criminalização da homofobia

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello, do Supremo, pela continuidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade 26, por omissão do Congresso em não editar lei que criminalize atos de homofobia e transfobia

Redação

25 de maio de 2019 | 09h00

O decano do STF, ministro Celso de Mello. Foto: André Dusek/Estadão

No início da sessão de quinta, 23, o Plenário do Supremo analisou comunicado do Senado de que a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado na quarta, 22, em caráter terminativo, projeto de lei que inclui os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7.716/1989, que tipifica os crimes de racismo.

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Por maioria de votos, os ministros entenderam que o fato não interrompe a chamada mora legislativa e decidiram continuar o julgamento da ADO 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente).

Até aqui, foram dados seis votos, todos entendendo haver omissão do Congresso ao não proteger penalmente a comunidade LGBT.

O julgamento será retomado na sessão de 5 de junho.

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