Os acertos da gestão tributária no Rio de Janeiro

Os acertos da gestão tributária no Rio de Janeiro

Alessandra Gomensoro e Ricardo Cosentino*

03 de março de 2021 | 10h30

Alessandra Gomensoro e Ricardo Cosentino. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Os últimos meses trouxeram muitos desafios, especialmente, para gestores ou governantes: todo o planejamento feito nos primeiros meses do ano de 2020 teve que ser abandonado, e o orçamento, que nunca é confortável, foi rapidamente consumido pelos maciços investimentos emergenciais que a saúde pública requereu.

Desde o início da pandemia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) se mostrou ágil na proposição de leis que buscavam resguardar a saúde e a economia da população fluminense. Contudo, a medida em que as semanas avançaram, aumentou o imbróglio jurídico-político do envolvimento de membros do Poder Executivo em casos de corrupção, o que dividiu a atenção dos deputados.

Em meio a esse contexto, as questões tributárias foram tratadas como prioritárias, não apenas porque causam impacto direto na coletividade, mas também pelo fato de que, muitas vezes, representam fontes novas de receita em um momento em que as despesas eram exorbitantes.

Apesar da profusão de denúncias de corrupção e do pedido de impeachment do Governador, a ALERJ manteve-se bastante produtiva na apresentação de projetos de lei envolvendo matéria fiscal, especialmente em temas considerados mais “modernos”, como a incidência do ICMS sobre as operações eletrônicas mediante transferência eletrônica de dados e a forma de tributação solidária dos marketplaces.

Certamente algumas das leis aprovadas são objeto de forte contestação por parte dos contribuintes por conterem potenciais ilegalidades ou, até mesmo, inconstitucionalidades, além de representarem a tentativa de o Estado majorar a tributação. Independentemente da discussão técnica, não se pode negar a disposição do Legislativo para enfrentar questões polêmicas da tributação atual.

O “ano tributário” da ALERJ não foi apenas de temas malvistos pelos contribuintes. Alguns projetos de lei consensualmente benéficos também foram aprovados, como a manutenção de benefícios fiscais para o setor de informática; a tributação diferenciada para o setor atacadista; a internalização formal, por lei, do REPETRO-SPED e REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO; e o tão aguardando Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS (PEP-RJ).

Se a ALERJ enfrentou dificuldades em virtude pandemia, certamente o Poder Judiciário Fluminense também não teve um ano fácil, especialmente quanto aos temas tributários, seja por conta das medidas judiciais que visaram à postergação do pagamento de tributos ou da judicialização dos temas que vinham sendo aprovados pelo Poder Legislativo.

Apesar de nem sempre tratar os temas com a profundidade que se esperava, os Juízos responsáveis pela análise de temas tributários em primeira instância não se deixaram abalar com as denúncias de corrupção e o posterior afastamento do magistrado titular que conduziu, por mais de uma década, a principal Vara destinada à dívida ativa estadual.

A objetividade e praticidade, características bastante apreciadas, foram mantidas durante o isolamento social, o que permitiu que os advogados pudessem, mesmo que por e-mail, ter contato direto com os magistrados.

A importância da profissionalização da gestão tributária

A efetividade da gestão tributária do Estado do Rio de Janeiro perpassa diretamente pela postura da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro com os contribuintes. Já não é de hoje que os Agentes Fiscais deixaram de enxergar as empresas como inimigas ou potenciais sonegadoras e passaram a vê-las como parte de um sistema que precisa estar em harmonia.

Não sabemos se esta é uma diretriz interna formal, mas, na prática, a cordialidade e disponibilidade dos Agentes da SEFAZ/RJ, aliadas às medidas de correção preventiva de potenciais infrações tributárias, vêm se mostrando bastante efetivas.

A relação entre contribuintes e fisco jamais será de concordância absoluta, mas a oportunidade de as partes interagirem e esclarecerem seus pontos de vista vêm sendo proveitosa. Isso porque os particulares têm a possibilidade se adequar à interpretação da administração pública, e o fisco pode compreender fatos que influenciam a aplicação da legislação tributária.

O que felizmente estamos observando no Rio de Janeiro, especialmente na ALERJ e na SEFAZ, é a profissionalização na gestão tributária. Não que antes isso ocorresse de maneira “amadora”, mas era muito pautada na dicotomia entre contribuinte contra fisco, ou bem contra o mal, o que provoca uma rivalidade desnecessária.

Sendo assim, torna-se evidente que o enfrentamento de temas relevantes e atuais, a transparência na gestão e a manutenção da comunicação com os contribuintes só contribuem para a efetividade e fluidez da gestão tributária.

*Alessandra Gomensoro e Ricardo Cosentino, sócia e advogado do escritório Mattos Filho

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