Os 20 anos dos juizados especiais federais

Os 20 anos dos juizados especiais federais

Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira e Nino Oliveira Toldo*

12 de julho de 2021 | 07h00

Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira e Nino Oliveira Toldo. FOTOS: ARQUIVO PESSOAL

O acesso à Justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Como historicamente havia um vácuo de efetividade quando se tratava de causas de menor complexidade na esfera cível e para as infrações penais de menor potencial ofensivo, o art. 98 da Constituição previu a possibilidade de a União e os Estados criarem juizados especiais, visando a um julgamento mais célere desses casos, nos quais prevalecesse a conciliação e a transação.

Como a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, era mais voltada às questões julgadas na Justiça Estadual, ou seja, as que não envolvessem interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais, a Emenda Constitucional nº 22, de 1999, previu que lei federal disporia sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, o que ocorreu em 12 de julho de 2001, quando foi promulgada a Lei nº 10.259.

São os 20 anos da promulgação dessa lei que agora se comemora, dada a sua importância para a efetividade dos direitos assegurados à população mais carente da nossa sociedade, especialmente os relacionados à seguridade social. Foi no âmbito dos juizados especiais federais, por exemplo, que o processo judicial eletrônico se desenvolveu, permitindo maior rapidez nas respostas às demandas. Na Terceira Região (que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul), nunca houve processo físico nos juizados especiais; foi eletrônico desde o início.

Ao longo desses anos, o esforço de juízas e juízes, servidoras e servidores da Justiça Federal, bem como de membros da advocacia e procuradoria da União, permitiu que se caminhasse no contínuo aperfeiçoamento dos juizados especiais federais.

Para que se tenha uma ideia da dimensão dos juizados especiais, respondem por 57,4% de toda a demanda de casos novos da Justiça Federal, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Na Terceira Região, desde que começaram a ser implantados no início de 2002, já foram julgados mais de 4,5 milhões de processos, a maior parte relativa a matéria previdenciária e assistencial.

Em 2020, quando o Brasil foi atingido pela pandemia de Covid-19, houve necessidade de adaptação dos juizados ao atendimento não presencial. Apesar das grandes dificuldades iniciais, a população de São Paulo e Mato Grosso do Sul não ficou desatendida, tendo sido expedidos nesse período 4.130 precatórios e 118.530 requisições de pequeno valor (aquelas inferiores a 60 salários mínimos).

A demanda nos juizados especiais federais é enorme e segue aumentando. Os cortes orçamentários na Justiça Federal têm afetado significativamente o trabalho de todos, mas, apesar disso, devemos comemorar os 20 anos dos juizados especiais federais. É um modelo de prestação jurisdicional que deu certo e sua instituição contribuiu decisivamente para que o Brasil tenha uma Justiça cidadã, eficiente e responsável.

*Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, juíza federal e presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp)

*Nino Oliveira Toldo, desembargador federal e coordenador dos Juizados Especiais Federais na Terceira Região

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