Ortotanásia: o direito de morrer sem dor no ordenamento jurídico brasileiro

Ortotanásia: o direito de morrer sem dor no ordenamento jurídico brasileiro

Fernanda Andreazza e Roberta Pasquali*

08 Dezembro 2018 | 05h00

Fernanda Andreazza e Roberta Pasquali. Foto: Arquivo Pessoal

Recentemente o mundo lamentou a morte do cientista Stephen Hawking, que, após o diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica (ELA/ALS), viveu por mais 55 anos, sendo um caso raro, eis que a expectativa de vida é de 2 a 5 anos após o diagnóstico. A ELA é doença rara degenerativa irreversível do sistema nervoso que acarreta paralisia motora progressiva de maneira limitante. A despeito de nos últimos anos ter-se aumentado a visibilidade da doença através de campanhas mundiais, como a do ice bucket challenge em 2014, ainda não há cura. Em geral, a doença acomete somente os músculos do corpo do paciente, sendo que a parte cognitiva permanece intacta, ou seja, a pessoa não perde a consciência e assiste de forma lúcida a incapacidade, o abandono da vitalidade de seus membros e a falta de esperança, o que pode configurar sofrimento insuportável ao paciente.

É no contexto desta doença e muitas outras que a temática da ortotanásia, ainda polêmica no Brasil, se insere. A Ortotanásia não se confunde com a Eutanásia, nem com a Distanásia. A palavra vem do grego orthos (reto/correto) e thanatos (morte). Trata-se, portanto, do não prolongamento artificial do processo de morte. Ela não antecipa o evento do falecimento, apenas o traz de forma natural, eliminando os cuidados não paliativos de prolongamento da vida do doente no caso de doenças em que não haja o prognóstico de cura. Ela é considerada como forma de encerramento de ineficazes intervenções médicas para o prolongamento da existência física.

Para muitos, o sofrimento de encontrar-se com doença em estágio terminal, sem chance de cura, agonizando nos leitos de UTI´s e Hospitais, ligados a aparelhos, sendo submetidos diariamente a procedimentos não só dolorosos como desgastantes para prolongar o momento de sua morte pode configurar tratamento desumano ou degradante (vedado pela Constituição Federal no artigo 5º, III) e uma ofensa à sua dignidade, prevista no artigo 1º, III, da Constituição Federal e que deve ser respeitada durante toda a vida do indivíduo, inclusive durante o processo de morrer. Deste modo, a autonomia do paciente em escolher morrer com dignidade deve ser assegurado, garantindo-se deste modo, o respeito ao direito à própria vida (artigo 5º, caput, CF/88), à saúde promotora do bem-estar (art. 6º e 196, CF/88), à liberdade e autonomia privada (art. 5º CF/88) e ao direito do paciente em não ser submetido a tratamento médico (art. 15 do Código Civil).

A ortotanásia é praticada legalmente em países como Inglaterra, Japão e Canadá. Nos Estados Unidos existe desde 1991 o Ato de Autodeterminação do Paciente, que garante ao doente o direito de aceitar ou recusar tratamentos no momento de sua admissão no hospital.

No Brasil, as Resoluções 1.805/2006 e 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), confirmadas pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM 1931/2009) permitem que pacientes em fase terminal, em caso de doenças graves e incuráveis, a elaboração de “diretivas antecipadas de vontade” ou de ”termo de consentimento informado”, nos quais se dispõe acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos a que o indivíduo deseja ou não ser submetido quando a morte se aproxima. Nestas diretivas, o sujeito pode optar pela ortotanásia, ou seja, pela não intervenção, impedindo procedimentos médicos que possam ser considerados invasivos ou artificiais, que prolonguem a vida com sofrimento. Podem, inclusive, dispor sobre a possibilidade de se interromper tratamentos desnecessários nos casos em que não há chances de cura, o desligamento de aparelhos na UTI quando não há mais condições de sobrevivência, a liberação para passar os últimos dias de vida em casa.

Ainda de acordo com Resolução 1.805/2006 do CFM, as disposições de vontade somente podem ser realizadas pelo próprio paciente ou seu responsável legal.

Com a permissão trazida pelas resoluções do CFM, estabeleceu-se de modo expresso que esta prática não constitui infração ética por parte do médico.

Inclusive, há decisão judicial confirmando as resoluções. No ano de 2007 o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (autos nº 2007.34.00.014809-3) perante a 14ª Vara Federal de Brasília, pleiteando o reconhecimento da nulidade da Resolução 1805/2006. O pedido foi julgado improcedente, entendendo-se pela legalidade da resolução e da ortotanásia, não configurando crime de homicídio.
Ao ser analisado o tema pelo prisma do direito penal, pode-se entender que o desrespeito ao termo de consentimento realizado pelo paciente pode levar o profissional de saúde a responder pelos crimes de constrangimento ilegal, cárcere privado e lesões corporais, tipificados respectivamente nos artigos 146, 148 e 129 do Código Penal Brasileiro.

O Congresso Nacional deu mais um passo no sentido de descriminalizar e regulamentar a ortotanásia no território brasileiro. O Projeto de Lei do Senado Federal nº 116/2000, atualmente em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (PL 6715/2009), que congrega também os PL 3002/2008, 5008/2009 e 6544/2009, visa permitir ao doente terminal de doenças graves ou incuráveis, cujo prognóstico de morte seja inevitável, que possam ser limitados ou suspensos os procedimentos ou tratamentos que o mantenham vivo artificialmente, ou que imponham sofrimento desproporcional ao benefício produzido. Com a aprovação do projeto de lei restará legalmente autorizado ao médico atender à solicitação do doente nestes casos, não podendo ser acusado de homicídio, tampouco por omissão de tratamento.

Pela interpretação da regulamentação jurídica existente conclui-se que é possível aos estabelecimentos de saúde e profissionais médicos respeitar a vontade do paciente ou de seu representante legal, não o submetendo a intervenções para prolongamento de vida em fase terminal de enfermidade, sem que haja sua responsabilização pessoal. Contudo, é imprescindível que algumas formalidades sejam seguidas, em especial certificar-se de que o doente ou seu representante legal tenham assinado documento de diretivas antecipadas de vontade, devendo tudo ser fundamentado e registrado em prontuário médico.

A despeito da morte ser considerada um tema “mórbido” e muitas vezes proibido em conversas familiares, é necessário que seja pautado. Embora indesejada, a morte é inevitável. Por isto, nada melhor do que conhecer e respeitar o direito do indivíduo de escolher como deseja ser tratado na eventualidade de adquirir uma doença grave ou incurável.

O diálogo aberto e sem preconceitos é fundamental. Falar sobre o assunto manifestando o desejo de alcançar a morte sem dor pode poupar o paciente de muito sofrimento no final da vida.

*Fernanda Andreazza é sócia do escritório Arns de Oliveira e Andreazza Advogados Associados e membro do Comitê de Bioética do Instituto de Neurologia de Curitiba – INC

*Roberta Pasquali é advogada do departamento de responsabilidade civil médica do escritório Arns de Oliveira e Andreazza Advogados Associados

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