Oportunidade de redução da carga tributária – base de cálculo da CPRB

As decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito do conceito de faturamento, demonstram a solidez da tese de que o ICMS não compõe a base do faturamento das empresas. Consequentemente, surgem desdobramentos diversos, dentre os quais destacamos que, o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta … Continue lendo Oportunidade de redução da carga tributária – base de cálculo da CPRB