Operadoras de saúde e medicamentos não registrados pela Anvisa

Luciana Goulart Penteado e Desirreé Franco*

21 de dezembro de 2018 | 04h00

A discussão envolvendo não apenas o fornecimento de medicamentos, mas também a realização de procedimentos cirúrgicos, entrega de suplementos alimentares, dentre outros assuntos ligados à saúde, não deveria ser tema para o judiciário. Conforme garante o texto constitucional, os debates relacionados aos direitos fundamentais deveriam se desenrolar, unicamente, na esfera executiva, na medida em que cabe ao Poder Executivo administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal.

Ocorre que, o recorrente atendimento deficitário prestado pelo sistema público de saúde acaba sendo responsável por elevar, cada vez mais, a judicialização do tema. Afinal, para a efetivação das prerrogativas constitucionais se faz necessário utilizar o judiciário, não podendo o indivíduo ser prejudicado pela desarmonização dos poderes do Estado.

Nesse sentido, o acúmulo de demandas com teses idênticas forçou o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) a criar os institutos denominados recursos repetitivos. A medida se tornou responsável por dar maior celeridade, isonomia e segurança jurídica aos casos que versam sobre uma mesma controvérsia.

Assim como outras questões envolvendo o direito à vida, o debate sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde na entrega de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se alastrou pelo sistema judiciário, até finalmente se tornar tema de recurso repetitivo. A controvérsia se apresentava por duas correntes distintas.

A primeira, fazia defesa ao esgotamento das vias existentes para o tratamento de enfermidades de elevado levantar a questão financeira, onde sustentavam a falta de previsão contratual para obrigar as seguradoras a disponibilizarem medicamentos aos contratantes.

Teses idênticas sobre o tema foram levadas ao STJ, ensejando dois recursos especiais, ambos interpostos pela operadora Amil Assistência Médica Internacional S.A., de n.ºs 1.726.563 e 1.712.163. Os casos foram admitidos como os recursos representativos da controvérsia e, consequentemente, submetidos ao rito dos repetitivos.

O recurso repetitivo foi julgado pela 2.ª Seção do STJ, que entendeu, por unanimidade, pela desobrigação das operadoras de saúde referente ao fornecimento de medicamentos não registrados pela Anvisa.

O julgamento, que contou com a relatoria do ministro Moura Ribeiro, cessou a discussão jurídica sobre o tema e fixou a tese de que: as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa.

Alguns argumentos apresentados no julgamento merecem destaque. O ministro Marco Aurélio defendeu a competência do Estado voltada ao fornecimento de medicamentos internacionais que não estejam registrados pelo órgão regulamentador nacional, em casos excepcionais.

O ministro Edson Fachin, assim como Marco Aurélio, adotou a posição da concessão de medicamentos em casos excepcionais e sustentou que o seu fornecimento deve ficar à cargo do Estado. Divergente de ambos, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que a discussão sobre a entrega de medicamentos pelo Estado não pode ser debatida pelo Judiciário.

A decisão proferida seguiu a lógica dos posicionamentos adotados pelo STJ, desde 2016, para casos isolados. Inclusive, no mesmo sentido, a 1.ª Seção do STJ decidiu, este ano, pela obrigatoriedade do poder público relativa ao fornecimento de medicamento que não compõe a lista do Sistema único de Saúde (SUS), mas extinguiu aqueles que não possuem registro perante a Anvisa.

A ressalva feita pela 1.ª Seção do STJ já indicava o posicionamento que posteriormente acabou sendo adotado para o repetitivo, em razão do entrelaçamento dos temas. Com a fixação da tese, os processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam suspensos, aguardando sua definição pelo STJ, voltam a tramitar, devendo seu julgamento seguir a decisão do repetitivo.

Contudo, apesar da tese firmada, a discussão sobre saúde – em especial no que concerne ao fornecimento de medicamentos – persiste no judiciário. Isso porque, o recurso repetitivo se limitou a firmar posição sobre os medicamentos não registrados pela Anvisa, não estendendo o entendimento aos fármacos regularizados.

Se por um lado a questão começa a se delimitar pelas decisões proferidas, por outro lado eleva-se a sensação de insegurança ao ver a temática ser tratada sem a devida distinção. Divergente da alegação feita pelo ministro Barroso, não restam dúvidas acerca da competência imputada ao Poder Judiciário para intervir na questão e, apesar da sobrecarga que a ausência de regulamentação acarreta, espera-se que as peculiaridades de cada caso sejam tratadas distintamente. Caso contrário, a aplicação da medida não acarretará a justiça social almejada.

*Luciana Goulart Penteado, sócia, e Desirreé Franco, advogada da área de contencioso da Demarest

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