‘Ofensa ao postulado republicano’

‘Ofensa ao postulado republicano’

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin, propondo a rejeição da ação direta de inconstitucionalidade que pede ao Supremo a possibilidade de o Congresso rever medidas cautelares impostas a parlamentares

Breno Pires, Igor Gadelha e Beatriz Bulla/BRASÍLIA

11 de outubro de 2017 | 14h28

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, disse que a revisão pelo Congresso de medidas cautelares impostas a parlamentares representa ‘uma ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Judiciário’.

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O ministro propôs a rejeição da ação direta de inconstitucionalidade que pede à Corte a possibilidade de o Congresso rever o afastamento e outras medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a parlamentares.

Relator, Fachin destacou que a Constituição ‘nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário’.

Segundo o ministro, a Constituição permite ao Poder Legislativo ‘apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político’.

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