OCDE e a necessidade de mecanismos complementares de solução de litígios tributários no Brasil

Daniel Miotto*

28 de outubro de 2019 | 12h00

Na última semana (10/10), a omissão do Departamento de Estado americano ao Brasil em carta direcionada à OCDE trouxe questionamentos sobre o anterior apoio à acessão do Brasil, conforme declarado pelo presidente Donald Trump em março deste ano.

A par da efetividade do apoio ou abstenção dos EUA, não devemos perder de vista todo o cenário de reformas que já vem sendo implementado e discutido no Brasil e que pode ser determinante não só à acessão do país à OCDE, mas ao avanço no cenário econômico que possibilite a nossa maior integração global e regional.

Questões centrais da economia brasileira são apontadas pela OCDE como deficiências que prejudicam a maior inserção do Brasil na economia mundial. Essencialmente, o país deve buscar melhoria na eficiência dos gastos públicos e oferecer melhor ambiente de negócios que favoreça a atração de investimentos.

Com relação aos investimentos, a própria OCDE aponta um declínio de aproximadamente 30% desde 2014 e algumas medidas devem ser adotadas para reverter esse dado. A principal medida indicada é a simplificação tributária, com a consolidação dos tributos incidentes sobre o consumo, nas esferas federal, estadual e municipal, em um único tributo sobre valor adicionado com uma abrangência maior.

Tal medida já está em discussão no Congresso e deve ser uma das prioridades na discussão da reforma tributária.

No entanto, qualquer que seja a reforma tributária proposta, teremos um longo período de transição a ser percorrido, com a possibilidade de coexistência de diferentes sistemas de tributação e, consequentemente, com provável acentuação no número de conflitos tributários.

Neste ponto, vale trazer o foco para a insegurança jurídica brasileira provocada pelas dificuldades do Poder Judiciário em promover respostas em tempo razoável. De acordo com os dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 39% dos processos judiciais em curso no Brasil são execuções fiscais e a taxa de congestionamento nestes processos é de 91,7%, ou seja, em termos estatísticos, de cada 100 execuções fiscais que iniciam o ano tramitando, apenas 8 são extintas ao final do ano. Ainda segundo o CNJ, o giro do acervo de execuções fiscais é de 11 anos.

A dificuldade na efetiva solução de litígios não está somente no Poder Judiciário, mas também está presente nos tribunais administrativos que julgam matéria tributária. Além do grande volume de processos tramitando, nas diferentes esferas de governo e nos diversos entes federativos do país, a demora na solução administrativa dos litígios, estimada em até 8 anos, muitas vezes resulta em repetição da discussão junto ao Poder Judiciário, alongando desarrazoadamente a solução da disputa, em prejuízo da arrecadação tributária e da segurança jurídica para os contribuintes.

Nessa linha, o Projeto de Lei 4.257/2019 de autoria do Senador Antonio Anastasia propõe, dentre outras medidas, a introdução da arbitragem tributária do Direito brasileiro como mecanismo alternativo e complementar na solução de litígios tributários. O intuito de tal medida é diminuir a judicialização de conflitos tributários, através da introdução da arbitragem tributária no Direito brasileiro.

A despeito da possibilidade de ampliação da discussão sobre o tema, tendo em vista as limitações de aplicabilidade previstas no projeto, tal iniciativa pode representar o ponto de partida de um amplo debate no avanço e melhoria da previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil, na medida que pode dar maior previsibilidade na solução de litígios tributários, com efeitos que poderão ser observados em menor prazo, enquanto as alterações estruturais de política tributária demandarão debates mais profundos e com maior prazo de transição.

Apesar de termos um longo caminho na maior inserção do Brasil nos padrões que vem sendo adotado pelos países membros da OCDE, não devemos abandonar a multiplicidade de discussões e recomendações já indicadas pela OCDE.

A ampliação da participação do Brasil no cenário econômico depende mais de reformas estruturais, que tragam maior segurança jurídica aos investidores, do que a imediata acessão do país à organização internacional. A introdução da arbitragem tributária como uma terceira via complementar para a solução de litígios fiscais é uma delas que pode e deve ser adotada na nossa legislação. Com certeza irá promover a melhoria do ambiente brasileiro para investimentos reclamada pela OCDE e contribuir para nosso pretendido acesso a essa organização.

*Daniel Miotto é advogado tributarista em São Paulo, diretor do IBAT (Instituto Brasileiro de Arbitragem tributária), mestre em Direito Tributário Internacional com ênfase em Arbitragem Tributária pela Wirtschaftsuniversität em Viena, Áustria.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: