Obrigado, OAB!

Obrigado, OAB!

Claudio Lamachia*

01 Fevereiro 2019 | 16h19

Claudio Lamachia, presidente da OAB. FOTO: NILTON FUKUDA/ESTADÃO

Esta 6.ª feira (1.º/2) é o último dia do meu mandato como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior instituição da sociedade civil organizada brasileira, com mais de 1,1 milhão de inscritos e 88 anos de história e serviços prestados em prol dos direitos e garantias individuais e da democracia. Poder desempenhar essa função foi a maior honra que já recebi e, por isso, esta é uma data de agradecimento à Ordem dos Advogados do Brasil e à advocacia brasileira.

Nesses três anos, nunca estive sozinho na missão de cumprir uma extensa agenda de obrigações institucionais, lidar com os assuntos mais variados da advocacia, atuar nos inúmeros processos da OAB nos tribunais do país e também com a pauta legislativa. Tive a alegria de contar com o empenho incondicional da minha família e de todos os dirigentes e integrantes do sistema OAB.

É preciso destacar ainda a contribuição das centenas de advogados que me procuraram, pessoalmente ou não, para propor soluções para os mais diversos obstáculos vivenciados pela advocacia brasileira.

O período da gestão que se encerra hoje coincide com o ápice da crise moral, ética, política, econômica e institucional que abateu o Brasil desde meados de 2013. Os anos de 2016 e 2017 foram marcados pelas consequências da insistência da classe política em se manter afastada da realidade cotidiana do Brasil. A OAB participou ativamente de todos os momentos em que a Constituição foi colocada em xeque, sempre de forma apartidária, crítica e tendo os interesses dos advogados e da sociedade como norte. Todo esse processo foi acompanhado pelo fortalecimento de uma sórdida indústria que produz e difunde notícias falsas com sistemática e profissionalismo jamais vistos, o que agravou a crise.

A OAB confrontou políticos poderosos, que não honraram o voto recebido do povo. Tão logo iniciei o mandato, em 2016, a OAB pediu o afastamento de ninguém menos do que o então todo poderoso presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. As ameaças de retaliação não impediram a OAB de defender o interesse dos cidadãos e a correta aplicação das leis.

O cenário político tornou-se tão instável que o Brasil foi mote de comentário nas redes da série House of Cards. Nem a ficção foi capaz de elaborar uma sucessão de fatos tão sórdidos quanto os que presenciamos nos últimos anos.

Nem bem cumprimos uma missão, outra se apresentava. Os pedidos de impeachment de dois presidentes da República num período de 14 meses demonstram o andar da carruagem. Nas duas situações, a OAB promoveu uma ampla consulta à advocacia brasileira com a finalidade de dar à sociedade uma resposta técnico-jurídica sobre os pedidos de impedimento dos ex-presidentes Dilma Rousseff e Michel Temer. As subseções e as seccionais se pronunciaram e endossaram que as atitudes dos dois chefes de Estado deveriam, de acordo com a lei, ser punidas com o impeachment. Depois, o plenário do Conselho Federal fez sua deliberação e ratificou o entendimento pró-impeachment.

Quando o país exigia clareza, a Ordem requereu ao Supremo Tribunal Federal a derrubada do sigilo da delação premiada do então senador Delcídio Amaral, da cúpula da Odebrecht e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. As informações reveladas à sociedade colocaram políticos de peso na mira da Justiça. O fim da impunidade é uma bandeira da OAB, que toma atitudes concretas para perseguir esse objetivo.

O enfrentamento da corrupção não impediu a OAB de manter uma interlocução altiva com os políticos sérios. A OAB não é de esquerda nem de direita, não é governista ou oposicionista. Ela é independente e apartidária, pertence aos advogados e a todos cidadãos brasileiros.

O diálogo transparente com o Congresso possibilitou inúmeras vitórias legislativas fundamentais para a proteção dos direitos e garantias da sociedade. Uma delas foi a histórica aprovação, no plenário do Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, do projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia, que existem para proteger os interesses dos cidadãos perante a Justiça. Gerações de advogados lutaram por essa conquista e pudemos entregar a proposta com a tramitação completa, às portas do plenário da Câmara para a votação final.

Enquanto a legítima e justificada luta contra a impunidade e a corrupção esboçava converter-se numa espécie de macarthismo repaginado, a OAB correu o país com a Caravana das Prerrogativa, nas capitais, no interior e nos mais distantes rincões. Desagravamos advogadas e advogados vítimas de violência das mais variadas espécies por causa do exercício da profissão. As lutas contra a corrupção e a impunidade devem ser travadas no limite da lei, com respeito absoluto ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 444, apresentada ao STF, conseguimos colocar fim às ilegais conduções coercitivas, transformadas em lamentável espetáculo midiático que nada tem a ver com a realização da Justiça.

Também no STF, lutamos em defesa da Justiça do Trabalho e obtivemos uma vitória muito importante para a Ordem: a manutenção da imunidade tributária para as Caixas de Assistência dos Advogados em uma ação que afetaria a saúde financeira de todo o sistema OAB. Os ministros foram unanimes em reconhecer a imunidade das Caixas e a importância da independência da OAB para o Estado Democrático de Direito e para a própria democracia.

Tive a honra, ainda, de capitanear o trabalho coletivo de muitos colegas de Ordem que trabalharam diuturnamente, muitas vezes sob prognósticos improváveis, na conquista de novas legislações. Cito abaixo algumas delas:

A Lei 13.545/2017 criou as férias para a advocacia na Justiça do Trabalho, ampliou o período do recesso, determinou a suspensão dos prazos nesses dias e possibilitou necessário tempo de descanso para os advogados.

A Lei Complementar 155/2016 manteve a advocacia na Tabela 4 do Simples Nacional.

A Lei 13.363/2016 alterou o Estatuto da Advocacia e o Novo Código de Processo Civil, assegurando às advogadas direitos como a prioridade em sustentações orais e suspensão de prazos em decorrência do nascimento ou adoção de filho.

A Lei 13.676/2018 garantiu a realização de defesa oral em pedido de liminar no julgamento dos mandados de segurança.

A Lei 13.688/2018 instituiu o Diário Oficial Eletrônico da OAB, gerando substancial economia para a OAB e promovendo agilidade no acesso às informações necessárias para o dia a dia da profissão.

A Lei 13.725/2018 assegurou na plenitude os honorários assistenciais na Justiça do Trabalho. Ela permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa.

A Lei 13.728/2018 estabeleceu a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, no âmbito de Juizados Especiais.

A Lei 13.793, de 4 de janeiro de 19, alterou o Código de Processo Civil para assegurar aos advogados o exame, mesmo sem procuração, de documentos de processos eletrônicos, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de Justiça.

E o projeto de lei 5.511/2016 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado. Ele determina a presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem dado o exemplo de que moral não tem lado nem ideologia. Ela é feita de princípios. Vivemos outro momento no Brasil: um ex-presidente, governadores, senadores, deputados e altos empresários estão presos.

Perseguimos o fim da impunidade, sempre defendendo que esse processo ocorra dentro da lei. Fora da legalidade não é possível vencer o crime. Temos de ter em mente a abrangência do significado que Montesquieu estabeleceu ao dizer que ‘a injustiça que se faz a um é a ameaça que se faz a todos’. Nas lutas travadas nos últimos 3 anos, a OAB nunca retrocedeu nem aceitou retrocessos. Que assim seja.

*Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB no triênio de 2016 a 2019