Obrigação para atender convocação contra a pandemia do coronavírus

Obrigação para atender convocação contra a pandemia do coronavírus

Lucas Augustus Alves Miglioli*

12 de abril de 2020 | 09h00

Lucas Augustus Alves Miglioli. FOTO: DIVULGAÇÃO

A recente publicação da Portaria nº 639 pelo Ministério da Saúde, instituindo a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde”, com objetivo de cadastrar e capacitar os profissionais da área de saúde nos protocolos clínicos oficiais de enfrentamento da covid-19, vem sendo muito debatida pelos conselhos e profissionais das áreas da saúde.

Ao todo, a medida atinge 14 categorias profissionais: serviço social; biologia; biomedicina; educação física; enfermagem; farmácia; fisioterapia e terapia ocupacional; fonoaudiologia; medicina; medicina veterinária; nutrição; odontologia; psicologia; e técnicos em radiologia de saúde a se capacitar nos protocolos clínicos

Pautada na necessidade de mobilizar a força de trabalho para atender a demanda decorrente da situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus, a Portaria determina ao profissional da área de saúde o preenchimento do formulário eletrônico de cadastramento disponível no site do Ministério da Saúde (https://registrarh-saude.dataprev.gov.br) e a realização do curso de capacitação à distância.

De acordo com a medida, os conselhos profissionais nas áreas da saúde deverão informar ao Ministério da Saúde os profissionais inscritos, além de comunicá-los da necessidade de procederem ao cadastramento.

Já o Ministério, informará aos conselhos os profissionais que não se cadastraram ou não realizaram o curso, a fim de serem adotadas as medidas ético disciplinares cabíveis.

É justamente nesse ponto que reside a grande celeuma envolvendo a Portaria nº 639.

Afinal, o cadastramento e a capacitação são obrigatórios?

A meu ver, sim.

Cumpre ressaltar, desde já, que a medida se restringe ao cadastramento e à capacitação. Não trata da efetiva atuação no enfrentamento da pandemia.

Aliás, ao preencher o formulário de cadastramento, o profissional poderá manifestar sua disposição de ir a campo.

O próprio Ministro da Saúde esclareceu “Por enquanto, estamos apenas cadastrando para saber, repito, quem pode, quem quer e quem tem disponibilidade para ajudar os estados“.

De qualquer forma, tanto o cadastramento quanto o treinamento são imprescindíveis à definição da estratégia de combate, dando ao Ministério a dimensão de seu poder de fogo.

A resposta a essa pergunta faz surgir outra: E quanto à convocação para atuação? É obrigatória?

A resposta exige um pouco mais de reflexão.

Antes de mais nada, vale ressaltar que, ao menos a princípio, a estratégia adotada pelo Ministério da Saúde passa ao largo da convocação compulsória, como enfatizou o próprio Ministro, Dr. Luiz Henrique Mandetta, em pronunciamento oficial, ressaltando que o profissional da área da saúde poderá optar pelo enfrentamento, de maneira voluntária em prol do bem comum.

De qualquer forma, considerando o cenário extremo de convocação obrigatória, cumpre observar que as providências impostas pela Portaria nº 639 estão previstas na Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, cujo artigo 3º, VII, trata da possibilidade das autoridades requisitarem “bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa”.

Contudo, a despeito do estado excepcional decorrente da pandemia, os dispositivos trazidos por essa lei devem ser interpretados de acordo os preceitos constitucionais, a fim de preservar os direitos individuais, em especial à propriedade e à livre iniciativa.

A própria Constituição Federal prevê o poder de requisição inerente à Administração em seu art. 5º, XXV, como medida excepcionalíssima, nos casos de iminente perigo público, como  na hipótese abrangida pelas medidas estabelecidas pela Lei nº 13.979/20, inclusive as do art. 3º, em vigor enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da covid-19.

Com efeito, a medida prevista na Lei nº 13.979/20 não padece de qualquer inconstitucionalidade.

Contudo, a despeito da aparente liberdade de ação trazida pela nova lei, os Administradores devem pautar seus atos em informações estratégicas e buscar afetar os interesses privados o mínimo necessário, com a finalidade exclusiva de enfrentar a pandemia, garantindo a legalidade de seus atos.

Nesse caso, preenchidos os requisitos de validade, o ato do Administrador deve se sobrepor à vontade do particular em decorrência da supremacia do interesse público ao privado.

Nessa linha, por exemplo, o Código de Ética Médica cujo artigo 21 veda expressamente ao médico “deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente”.

Por isso, diante da excepcional convocação, os profissionais de saúde estarão obrigados a ir a campo, excetuados, evidentemente, aqueles com impossibilidade justificada, sob pena de responder civil e criminalmente ao Estado, além se sujeitar às sanções ético-disciplinares do seu conselho de classe.

Mas seria conveniente à estratégia da Administração impor a atuação a esses profissionais?

Adotando o estado de guerra como parâmetro, a história nos mostra que a convocação horizontal pode comprometer a estratégia definida pelos comandantes, ao levar ao front pessoas despreparadas, com medo e, pior, a contragosto, que, ao se deparar com a primeira dificuldade, abandonam seus postos, ignoram os planos ou fogem, abrindo flancos ao inimigo.

Bem por isso, os exércitos mais bem-sucedidos são constituídos de três tipos de combatentes: os profissionais de carreira, os mercenários e os voluntários.

É justamente nesse último tipo (voluntário) que o enfrentamento à covid-19 deveria focar, garantindo a participação de profissionais aptos e dedicados à execução da estratégia definida pelos órgãos competentes, estendendo a participação voluntária também aos estudantes de medicina de escolas estatuais e particulares, a exemplo do que se fez com os de escolas federais.

Na área médica, tenho certeza, não faltarão voluntários, aptos e dispostos, para combater a pandemia, como mostra a grande adesão às recentes campanhas de cadastramento voluntário.

Afinal, ser voluntário é, acima de qualquer outra coisa, um ato de solidariedade, compaixão e justiça.

Isso, nossos profissionais têm de sobra.

*Lucas Augustus Alves Miglioli, especialista em direito administrativo e sócio do Miglioli e Bianchi Advogados

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