Objetivo é proteger a criança, afirma defensor sobre lei que beneficiou Adriana Ancelmo

Objetivo é proteger a criança, afirma defensor sobre lei que beneficiou Adriana Ancelmo

Para o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio, Emanuel Queiroz, decisão que converteu prisão preventiva da mulher de Sérgio Cabral (PMDB) em domiciliar foi ‘acertadíssima’ na aplicação do Direito

Julia Affonso

09 de abril de 2017 | 06h00

Adriana Ancelmo

Adriana Ancelmo

O Estatuto da Primeira Infância, que permitiu à ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), ter sua prisão preventiva transformada em domiciliar, tem a missão ‘proteger a criança’. O foco, segundo o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio, Emanuel Queiroz, vai além do ‘ser humano mãe e pai’.

“A maioria das pessoas, dos garotos que estão presos, vem de famílias desestruturadas. O objetivo da lei é fazer com que essa família não se desestruture para que essa criança no futuro não seja um cliente da Justiça criminal”, afirma Emanuel Queiroz.

“Para mim, essa decisão (Adriana Ancelmo) é ótima, fantástica na perspectiva, eu não conheço o processo. Na perspectiva da aplicação do Direito é acertadíssima.”

Adriana Ancelmo, alvo de prisão preventiva na Operação Calicute, recebeu da Justiça o benefício da prisão domiciliar com base no Estatuto da Primeira Infância, que alterou o Código de Processo Penal (CPP). A legislação estabeleceu que presas com filhos menores de 12 anos podem ter a custódia preventiva transformada em domiciliar. Adriana e Sérgio Cabral têm um filho de 11 anos e outro de 14.

Na Defensoria Pública do Rio, esta luta é antiga, afirma Emanuel Queiroz. E começou com as gestantes e lactantes.

Entre novembro de 2015 e fevereiro deste ano, a Defensoria conseguiu a revogação da prisão ou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para 16 mulheres grávidas privadas de liberdade. O levantamento da Coordenação de Defesa Criminal do órgão aponta que o número se refere ao universo de 35 pedidos de. Segundo a consulta, o sistema prisional tinha 62 gestantes neste período – 50 delas foram assistidas pela Defensoria.

VEJA A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA COM O DEFENSOR EMANUEL QUEIROZ

ESTADÃO: A conversão da prisão cautelar em domiciliar, baseada no Estatuto da Primeira Infância, é comum?

COORDENADOR DE DEFESA CRIMINAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO, EMANUEL QUEIROZ: Primeiro a gente tem que entender que são dois universos diferentes. Uma coisa é a Estadual e outra a Federal, que é aonde este caso famoso transita. Não tenho nenhuma experiência na Justiça Federal. Mas tradicionalmente, o ambiente da Justiça Federal, os direitos são mais respeitados. Na Justiça Estadual, que tem competência para julgar a criminalidade comum, os direitos são muito menos respeitados. Tem esse diferencial. Houve uma alteração, pelo Estatuto da Primeira Infância, em março de ano passado, que alterou o artigo 318 no Código de Processo Penal, que permite ao juiz substituir, nos casos enumerados, a prisão provisória e preventiva pela domiciliar. O que tem que ficar bem claro é que somente a prisão processual que pode ser substituída pela domiciliar. A lógica da lei é completamente acertada, de proteção da criança. O objeto da lei não é só proteger o ser humano mãe ou o ser humano pai, no caso de ele ser a única pessoa que pode ficar com a criança. É proteger a criança. Mesmo porque a experiência na atividade penitenciária mostra que a maioria das pessoas, dos garotos que estão presos, vem de famílias desestruturadas. O objetivo da lei é fazer com que essa família não se desestruture para que essa criança no futuro não seja um cliente da Justiça criminal. Faz todo sentido essa construção.

ESTADÃO: Como a Defensoria do Rio tem atuado?

EMANUEL QUEIROZ: Antes da Lei da Primeira Infância, já existia a previsão da questão da gestante. A gestante poderia ter direito à prisão domiciliar. Desde outubro de 2015, mesmo antes do advento da lei, a gente começou a trabalhar um protocolo de identificação das presas gestantes e deflagrar pedidos de substituição da prisão preventiva pela domiciliar no âmbito das presas gestantes e lactantes. Esse trabalho vem ganhando espaço a cada mês. São impressionantes os índices de soltura neste ano de 2017. Aumentaram diante do ano anterior. Os promotores e juízes começam a ter uma consciência de que o encarceramento feminino nesta situação é um absurdo. A gente colocou nossa força de trabalho, de início, para as gestantes e lactantes. A gente foi identificando os casos das mães e foi deflagrando os pedidos, mas não tivemos condições de mapear todo esse universo, que é maior. Hoje, no Rio de Janeiro, já é comum ter grávida e lactante em prisão domiciliar presa provisória. Com relação às mães de crianças de 12 anos, a nossa maior dificuldade na Defensoria é que nosso público é outro.

ESTADÃO: Quais são os principais obstáculos?

EMANUEL QUEIROZ: Conseguir documento. A gente trabalha com a miséria plena. Nós não conseguimos com que as famílias nos levem a documentação. O aprisionamento feminino tem uma característica que é o abandono. As mulheres presas, em sua maioria, foram levadas ao crime pelos seus companheiros. Isso já as distancia das famílias, que não aceitam o relacionamento. Quando elas são privadas de liberdade, elas são abandonadas, completamente largadas. Para mim, essa decisão (Adriana Ancelmo) é ótima, fantástica na perspectiva, eu não conheço o processo. Na perspectiva da aplicação do Direito é acertadíssima. A gente sofre muito. Eu atendo uma mulher, identifico que ela é mãe de uma criança até 12 anos e peço um telefone. Quando ela me dá um telefone que atende, muitas das famílias não atendem meus pedidos de levar a documentação. Eu só quero uma certidão de nascimento para provar que ela é mãe e um comprovante de residência. Como ela tem um convívio péssimo com a família, a maioria das famílias não atende. Isso quando elas têm um telefone. Quando elas não têm um telefone, elas me dão um endereço que invariavelmente os Correios me devolvem a carta, porque é lugar de risco e os Correios não entram. Eu fico sem ter sequer como demonstrar que ela é mãe, provar ao juiz que ela é mãe e provar que ela tem um domicílio para que o juiz analise ou não se ela tem esse direito. Na perspectiva da defesa da maioria das mulheres, a nossa situação é muito mais difícil, mais grave, mais delicada.

ESTADÃO: Há muitos casos de crianças sem certidão de nascimento?

EMANUEL QUEIROZ: No Rio de Janeiro, a gente trabalha com a questão do subregistro de nascimento há anos. Existe uma expectativa de você ter 3%, 4%, 5% de pessoas presos que não possuem registro civil de nascimento. Se o preso e a presa não têm registro civil de nascimento, por consequência, o filho não terá. A situação é muito mais grave.

ESTADÃO: O sr espera que o caso Adriana Ancelmo vire um precedente para outras mulheres presas?

EMANUEL QUEIROZ: Espero que sim, mas já existe precedente. Tenho vários casos desses, mas que são insignificantes no universo de mulheres presas. A criminalidade que as nossas assistidas são acusadas é criminalidade violenta. O juiz tende a não conceder esse direito. É diferente das imputações da ex-primeira-dama, que são crimes que não são praticados com violência. Para a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, essa decisão é importante para botar luz nesse problema, sob o problema do aprisionamento feminino, sob essa questão de como lidar com a prole quando a mãe é presa. O Brasil é deficitário no cumprimento das regras de Bangkok, as regras da ONU que tratam sobre o aprisionamento feminino. Para a Defensoria, que luta contra o aprisionamento massivo, essa decisão certamente se torna um paradigma. A gente espera que ajude os outros juízes a se orientar por ela.

Tudo o que sabemos sobre:

operação Lava Jato

Tendências: