Em 'defesa das prerrogativas profissionais', o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que revogue multa aplicada ao advogado do deputado bolsonarista Daniel Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria, pela interposição de 'recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes, ou meramente protelatórios'.
Às vésperas do julgamento que condenou o aliado do presidente Jair Bolsonaro - agora beneficiado por uma graça concedida pelo chefe do Executivo - o ministro Alexandre de Moraes impôs cinco multas de R$ 2 mil a Faria por considerar que os recursos por ele apresentados ao STF tinham o objetivo de postergar a análise de mérito da ação a que Silveira responde por divulgar um vídeo com apologia ao Ato Institucional Número 5 (AI-5) e discurso de ódio contra integrantes da Corte.
O pedido para reverter a multa imposta à Faria será apresentado à corte máxima na segunda-feira, 25, pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, com base em parecer da entidade que apontou 'violação de prerrogativa'.
Segundo a OAB, Simonetti também vai solicitar despacho presencial com o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal no âmbito da qual Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques a ministros, às instituições e à democracia.
"As prerrogativas da advocacia protegem os direitos e garantias dos cidadãos. É preciso assegurar que advogadas e advogados possam apresentar os recursos que entenderem adequados, da forma como estabelece a lei", afirma Simonetti.
O parecer que baseará a solicitação da OAB ao Supremo foi elaborado pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade. O documento diz que o próprio Supremo já decidiu que não é possível impor multa pessoal ao advogado.
O texto ainda trecho do Estatuto da Advocacia que prevê que é direito do advogado 'exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional'. Nessa linha, o argumento da OAB é o de que 'a preservação da liberdade de manifestação e exposição de argumentos, recursos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação'.
"Já o atual Código de Processo Civil estipulou a não aplicação de multa aos advogados públicos e privados, corroborando o entendimento de que eventual responsabilidade disciplinar deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria", diz ainda a entidade.
'Recalcitrância indevida'
A OAB também deverá avaliar um pedido do presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para avaliar a conduta de Faria durante o julgamento de Silveira, à luz do Código Ética da entidade. Antes começar o julgamento de Silveira, Fux destacou como a demora para início da discussão do caso se deu em 'recalcitrância indevida' do advogado.
O início da sessão plenária do STF nesta quarta-feira, 20, atrasou mais de uma hora, em razão de Faria se negar a fazer um teste de covid-19 para que pudesse fazer sua sustentação oral na sede da corte máxima. O exame é exigido de todas pessoas que desejem entrar no plenário do STF e não apresentem passaporte vacinal.
A entrada do advogado foi então barrada e a corte disponibilizou um link para que Faria fizesse sua sustentação hora à distância - possibilidade que foi negada pelo defensor de Silveira. Posteriormente o advogado cedeu e se submeteu ao exame.
A graça de Bolsonaro a Silveira
Ainda dentro do caso do deputado bolsonarista, a entidade se manifestou sobre a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro a seu aliado. Na quinta-feira, 21, a entidade informou que sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais está analisando o decreto editado pelo chefe do Executivo.
Segundo Simonetti, o documento, assim que concluído, será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB. "O descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como o que se apresenta", afirmou o presidente nacional da Ordem.
