A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta terça-feira, 22, entrar com uma ação civil pública contra o aumento das alíquotas de PIS/Cofins que incide sobre combustíveis. A decisão foi tomada pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade.
"O Pleno do Conselho Federal determinou ajuizamento de ação para contestar mais este abuso com aumento de carga tributária no Brasil. Seremos intransigentes e combateremos com todos os meios que estiverem à nossa disposição qualquer tentativa deste ou de qualquer governo de aumento da carga tributária no Brasil. Já temos uma das maiores cargas tributárias do mundo e essa ideia de aumento de impostos é simplista para resolver problemas do Brasil que precisam ser resolvidos com gestão. Essa ideia de colocar apenas a mão no bolso do cidadão para resolver os problemas de caixa do Brasil não tem dado certo e temos visto isso", disse o presidente da entidade, Claudio Lamachia.
O aumento dos impostos sobre combustíveis foi determinado pelo presidente Michel Temer, há quase um mês, como forma de cobrir parte dos rombos nas contas.
Combustíveis como a gasolina chegaram a subir R$ 0,40 na bomba dos postos. Diversas ações foram protocoladas contra o aumento e até agora a Advocacia Geral da União tem conseguido derrubar os pedidos, sob o argumento da constitucionalidade do imposto.
Os integrantes da OAB, no entanto, acreditam que o aumento fere a Constituição Federal em diversos pontos.
O presidente da procuradoria especial de direito tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara, diz que a Constituição exige que haja uma lei para aumentar tributos, feita pelo parlamento, e jamais por decreto.
Além disso, alega a Ordem, não houve observação da noventena em que só se pode aumentar um tributo contados 90 dias após sua instituição, o que no caso não aconteceu. O decreto presidencial que aumentou a PIS/Cofins teve efeito imediato.
A ação deverá ser protocolada na Justiça Federal, com pedido liminar. Se for deferida, a decisão valerá para todo o país, segundo Bichara.
