OAB questiona no Supremo exclusão da sociedade civil do Conselho Nacional de Política sobre Drogas

OAB questiona no Supremo exclusão da sociedade civil do Conselho Nacional de Política sobre Drogas

Para a entidade de advogados, a 'exclusão indevida' da sociedade civil do Conad 'mitiga o princípio da soberania popular e o direito à cidadania'

Redação

13 de janeiro de 2021 | 11h59

Fachada do Supremo Sede do Tribunal Federal em Brasília. Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou, no Supremo Tribunal Federal, a exclusão da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Política sobre Drogas, o órgão superior do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

Na ação, a OAB questiona a alteração e a revogação de dispositivos do decreto de 2006, que previa a participação expressiva de instituições ou entidades da sociedade civil na composição do conselho. Em 2019, o Decreto 9.926 reestruturou o Conad e retirou a presença das mesmas.

As informações foram divulgadas pelo STF.

Segundo a entidade, as normas revogadas garantiam a presença de profissionais das mais diversas categorias no Conad, com comprovada experiência e atuação no trabalho com substâncias psicotrópicas, que contribuíam de forma significativa para o debate e o desenvolvimento das políticas públicas sobre drogas.

Para a OAB, a ‘exclusão indevida’ das entidades em um conselho que se destina justamente a determinar a orientação central e a execução das atividades relacionadas a um tema ‘tão sensível e importante’ mitiga o princípio da soberania popular e o direito à cidadania – ‘que se concretizam pelo exercício da participação social efetiva na condução de políticas públicas’.

A entidade argumenta que a mudança gera retrocesso democrático e viola direitos fundamentais, com a quebra do equilíbrio representativo e o desvirtuamento do princípio da separação dos Poderes.

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