OAB pede que dispensa de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional

OAB pede que dispensa de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional

Principal entidade da Advocacia entra com ação no Supremo Tribunal Federal alegando que legislação permite a entes públicos fechar contrato com escritórios pela modalidade de inexigibilidade de concorrência

Fausto Macedo, Julia Affonso e Mateus Coutinho

23 Agosto 2016 | 05h00

OAB. Foto: Divulgação

OAB. Foto: Divulgação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 para que a Corte declare que são constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de concorrência.

O caso está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

A ação diz que, apesar de os artigos 13 (inciso V) e 25 (inciso II) da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) preverem claramente a possibilidade de contratação, pela administração pública, de advogado pela modalidade de inexigibilidade, ‘os dispositivos vêm sendo alvo de relevante controvérsia judicial’.

De acordo com a OAB, o Supremo já se posicionou pela legitimidade da contratação de advogados privados pela administração pública, ‘mas a proliferação de decisões controversas enseja uma manifestação definitiva do STF’.

Ao defender a constitucionalidade dos dispositivos, a OAB sustenta que a previsão de inexigibilidade de procedimento licitatório ‘aplica-se aos serviços advocatícios em virtude de se enquadrarem como serviço técnico especializado, cuja singularidade, tecnicidade e capacidade do profissional tornam inviável a realização de licitação’.

Segundo a Ação Declaratória de Constitucionalidade, a inexigibilidade de licitação é o único meio para a contratação de advogados pela administração pública ’em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente’.

A inexigibilidade, no entendimento da principal entidade da Advocacia, ‘pode se manifestar ainda quando existam vários especialistas aptos a prestarem o serviço pretendido pela administração, já que todos se distinguem por características marcadas pela subjetividade, por suas experiências de cunho particular’.

A OAB considera que ‘utilizando-se da discricionariedade a ela conferida, avaliando conceitos variáveis em maior ou menor grau, a administração escolhe um dos especialistas em detrimento dos demais existentes’.

Por considerar que a previsão ‘atende ao interesse público, cujo cerne está no benefício da coletividade’, a OAB pede o deferimento de medida cautelar e a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.666/1993.

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