O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira, 16, nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos à Lei de Abuso de Autoridade. A Ordem pede a 'derrubada integral' dos vetos pelo Congresso.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 5 a Lei de Abuso de Autoridade com 19 pontos vetados, que, ao todo, somam 36 dispositivos. O texto aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, com 44 artigos, prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações.
Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB e conselheiro federal pelo Estado do Paraná, relator da proposta, 'as justificativas dos vetos são genéricas, abstratas, não apontam concretamente o fundamento jurídico dos vetos, como está claramente apontado pela nota técnica aprovada hoje'.
"Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental", afirma Breda.
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, vai pedir agenda ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), e ao presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, para apresentar o documento e 'reafirmar a posição da Ordem pela derrubada integral dos vetos'.
