OAB pede a Toffoli que suspenda trechos da MP de Bolsonaro que restringe Lei de Acesso

OAB pede a Toffoli que suspenda trechos da MP de Bolsonaro que restringe Lei de Acesso

Ordem dos Advogados do Brasil é contra suspensão dos prazos de respostas a quem fizer pedidos de informações públicas, a exigência de reiteração dos pedidos e a vedação de recursos contra decisões que neguem pedidos de dados públicos

Luiz Vassallo

25 de março de 2020 | 16h25

Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB. Foto: OAB/Reprodução

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspenda trechos da Medida Provisória do governo Jair Bolsonaro, que impõe restrições à Lei de Acesso à Informação. No mérito, o documento assinado pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, pede que seja declarada a inconstitucionalidade de parte da MP.

Documento

A entidade é contra especificamente a suspensão dos prazos de respostas a quem fizer pedidos de informações públicas, a exigência de reiteração do pedido e a vedação de recursos contra decisões que neguem pedidos de dados públicos. Segundo a peça, os dispositivos ‘configuram uma restrição desproporcional, arbitrária e desnecessária ao direito à informação e à transparência’. “O momento atual de emergência de saúde pública sem precedentes exige uma ampliação, e não uma restrição à publicidade dos atos governamentais”.

Segundo a entidade, é ‘a gravidade da situação gerada pela MP não permite sequer que se aguarde a manifestação do Presidente da República ou dos demais órgãos elencados no art. 10 da Lei 9.868/1999, e, menos ainda, que se espere pela designação de pauta para a apreciação da medida cautelar pelo Plenário desta Egrégia Corte. A concessão de medida cautelar por decisão monocrática é a solução mais adequada’.

De acordo com a ação, ‘ao invés de restringir o acesso à informação, o momento de combate à pandemia exige maior publicidade por parte da administração pública’. “Mediante a promoção de cidadãos e profissionais bem informados, estaremos mais bem preparados para enfrentar essa crise”.

A Medida Provisória de Bolsonaro, que tem validade até o fim de 2020 – fim do estado de calamidade pública -, estabelece que prazos sejam suspensos em órgãos cujos funcionários estejam em home office e precisem se deslocar para atender os pedidos.

LAI e o Home Office

Segundo a OAB, em ‘a suspensão dos prazos para apreciação de pedidos, na forma prevista pelo §1º do art. 6º-B, atinge de forma desproporcional e desnecessária o direito de acesso à informação’. “Trata-se de autorização genérica e aberta de negativa à apreciação dos pedidos, que abre margem excessiva de discricionariedade à autoridade pública, sem oferecer, como contrapartida, parâmetros suficientemente claros e detalhados e tampouco vias de controle jurídico ou social”.

“O texto da MP não deixa claro em quais situações se exige a presença de um servidor para atender ao pedido de acesso à informação, isto é, em quais casos a informação não pode ser tratada remotamente. Considerando o nível de informatização da gestão documental, especialmente no âmbito da administração pública federal, é de se esperar que a grande maioria das informações solicitadas estejam disponíveis em meio digital. Nesses termos, o dispositivo não aponta claramente as circunstâncias em que é necessário o atendimento presencial, a justificar a suspensão do
prazo”, anota.

Segundo a entidade, ‘sem o imprescindível detalhamento das hipóteses em que incide a restrição de acesso, a MP não é capaz de proteger o cidadão contra invocações abusivas da justificativa oferecida para a suspensão do prazo de resposta’. “Assim, contraria frontalmente a indicação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no sentido de que a inclusão de restrições ao direito de buscar, receber e divulgar informações “deve ser suficientemente clara e precisa, de modo a não conferir um nível excessivo de discricionariedade aos funcionários públicos que decidem sobre a divulgação ou não da informação”.

Reiterar pedidos de LAI

Santa Cruz afirma que ‘o §2º do art. 6º-B, ao exigir que o pedido de acesso seja reiterado ao término do período de calamidade, impõe um ônus excessivo sobre o cidadão que requer acesso a informações’. “A medida representa um obstáculo a mais, indevido e desnecessário, à apreciação do pedido. Não há justificativa para se obrigar o solicitante a renovar seu interesse na obtenção da informação, sob pena de ter seu pedido desconsiderado”.

“Na prática, a medida permite que uma série de pedidos não só deixe de ser respondida no período de calamidade, mas seja de todo ignorada, se não houver a reiteração”, sustenta.

Sem direito a recursos

A OAB ainda argumenta que, ‘com relação ao disposto no §3º do art. 6º-B, a recusa do direito a recurso nega ao cidadão meios de defesa contra uma negativa arbitrária ou sem fundamento do seu pedido de informação, em flagrante ofensa ao devido processo legal que deve informar a atuação administrativa do Estado’.

“A Exposição de Motivos da MP 928 justifica a supressão da análise recursal “a fim de que não haja colapso do serviço de acesso à informação”. Não se trata de motivação pertinente ou aceitável para suspender o exercício de um direito básico, como é o direito de defesa. Além de conferir ao Estado uma licença aberta e genérica para deixar de atender a pedidos de acesso à informação, a MP retira do cidadão a possibilidade de questionar a negativa, deixando-o inteiramente vulnerável a atuações abusivas”, escreve.

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