OAB pede a Toffoli manutenção de audiências em casos à beira da prescrição

OAB pede a Toffoli manutenção de audiências em casos à beira da prescrição

Em ofício encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, Felipe Santa Cruz também pede ampliação de teletrabalho, processo eletrônico e prazos flexíveis a processos que não tenham urgência

Luiz Vassallo

18 de março de 2020 | 19h38

Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB. Foto: OAB/Reprodução

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, pediu ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, Dias Toffoli, um conjunto de medidas a serem estabelecidas no Judiciário de todo o país para o combate ao coronavírus. Entre as demandas dos defensores, estão a flexibilização de prazos, a o teletrabalho, e a manutenção somente das audiências essenciais, como aquelas relacionadas a processos que estejam à beira da prescrição.

Na tarde desta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, que vai trocar audiências que ocorreriam em seu Plenário por julgamentos virtuais. Até mesmo sustentações orais de advogados deverão ser feitas por meio eletrônico. Ficam mantidos somente julgamentos em plenário a cada 15 dias. Na Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras determinou regimes de teletrabalho e atendimento de sete horas por dia.

Em um ofício encaminhado a Toffoli, Santa Cruz encaminha sugestões ‘oriundas da Diretoria do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da crise instalada’.

No entanto, em outro ofício enviado a Toffoli, a OAB sai em defesa da importância das alegações presenciais, e afirma que a ‘redução das sessões presenciais, dessa forma, deve ser situação transitória e excepcional, apenas se realizando a conversão para julgamento em ambiente eletrônico quando estritamente necessário, para que não se fragilize a deliberação do Tribunal e o direito de participação das partes processuais, em prejuízo à qualidade da prestação jurisdicional’.

“Diante disso, rogamos seja reconsiderada a mudança regimental aprovada no sentido de esclarecer o caráter excepcional e transitório das medidas adotadas, que devem cessar tão logo a atual crise chegue ao fim”, sustenta.

“Em síntese, faz-se necessária a uniformização de uma política a ser adotada nacionalmente pelo Poder Judiciário, por orientação do Conselho Nacional de Justiça, evitandose a paralisação e os imensuráveis prejuízos dela advindos, sobretudo com a divulgação de orientação clara e inequívoca na hipótese de suspensão de atividades, com o evidente resguardo da prática de atos reputados urgentes e da expedição prioritária de alvarás”, escreve.

Leia as recomendações da OAB:

1) O funcionamento do Poder Judiciário deve ser preservado com o uso das
ferramentas tecnológicas, a exemplo do processo eletrônico, das
vídeoconferências e do teletrabalho. Nos processos eletrônicos, os prazos
não devem ser suspensos.
2) Medidas de suspensão de audiências devem ser adotadas, inicialmente, por
espaços de até 15 dias, no máximo, sempre sendo feita a reavaliação da
situação, seguindo-se os protocolos das autoridades de saúde pública.
3) Para os casos de perecimento de direito ou prescrição, bem como outros
casos que o magistrado considere urgentes, as audiências poderão ser
mantidas, com as cautelas e os protocolos devidos para evitar aproximação
pessoal de partes, advogados e funcionários, nos termos do recomendado
pelas autoridades competentes.
4) As unidades judiciárias deverão, nesse período, preservar um mínimo
atendimento presencial, para casos de urgência. Deverá ser estimulado o
atendimento virtual, porém sem vedar o ingresso de advogados nas unidades
judiciárias.
5) Magistrados e cartórios deverão divulgar números de telefone e de
telemensagem, bem como endereços virtuais, para realização de
teleatendimento durante o horário em que as unidades normalmente
funcionam abertas ao público. O teleatendimento deverá ser facilitado e
assegurado plenamente.
6) No trabalho remoto, deverá haver o acompanhamento da produtividade, a
fim de evitar o colapso na administração da Justiça.
7) As unidades judiciárias deverão realizar, no mínimo uma vez por semana,
por meio eletrônico, reuniões com todos os servidores para avaliação dos
trabalhos e adoção de medidas para preservar a continuidade dos serviços
forenses, no mesmo ritmo anterior às medidas adotadas por conta do
COVID-19. As unidades deverão elaborar breve relatório das reuniões
semanais e encaminhar às suas corregedorias.
8) Os processos em que há valores depositados em condições de serem
liberados e as demandas de execução e cumprimento de sentença deverão ser
priorizados, promovendo-se medidas que agilizem a expedição de alvarás e
liberação de valores.
9) Os recursos deverão ser incluídos em pautas de sessões virtuais de
julgamento, ressalvando-se a opção pelo julgamento presencial, mediante
solicitação expressa dos advogados interessados em realizar sustentação oral
ou acompanhar o julgamento.
10) Canais virtuais de entrega de memoriais deverão ser disponibilizados pelos
ministros, desembargadores e magistrados.
11) Nos processos com audiência de conciliação marcada, a mesma deverá ser
substituída pela abertura do prazo para oferecimento de contestação,
assegurando-se a oportunidade de conciliação na próxima audiência a ser
marcada. A OAB concitará os advogados a tentar, antecipadamente aos atos
já designados, a composição amigável. Da mesma forma, nos processos
iniciais deverá ser substituída, excepcionalmente, a audiência de conciliação
pelo oferecimento de defesa, sem prejuízo das iniciativas das partes, a
qualquer momento, no sentido da apresentação de petição de acordo.
12) Comitês de crise nos tribunais devem ser criados, assegurada a participação
de representação da OAB.
13) Os tribunais deverão promover iniciativas para implantação de realização de
audiências por videoconferência, na medida do possível.
14) Processos urgentes, inclusive audiências de custódia, admonitórias e de réus
presos, devem prosseguir, normalmente.
15) O comparecimento pessoal nas unidades judiciárias, referente às obrigações
de cumprimento de penas, deve ser adiado ou substituído por manifestação
virtual.
16) A Magistratura deve ser orientada para que que flexibilize os prazos
processuais às advogadas e aos advogados que justificarem dificuldades de
atuação profissional em decorrência de sintomas ou contaminação do
COVID-19, com a suspensão dos prazos processuais daqueles contaminados
com o novo coronavírus, desde que comprovada a impossibilidade do prazo
ser realizado por outro profissional do escritório ou que o trabalho seja
realizado de forma individual.

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