A Ordem dos Advogados do Brasil acionou a Justiça Federal em Goiás pedindo que o Estado seja condenado a pagar uma indenização de R$ 1 milhão em razão das agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior no último dia 21. O profissional foi imobilizado e atacado, física e verbalmente, pelo grupo de oficiais enquanto trabalhava. A entidade alega que a conduta arbitrária dos PMs, sem obedecer aos procedimentos policiais corretos, 'arranhou a liberdade e a integridade de toda a classe advocatícia'.
"De acordo com as imagens e vídeos juntados, não há dúvida acerca das agressões sofridas pelo advogado Orcélio Ferreira Silvério Junior. Referido fato implica em lesão grave a direito, consoante será fundamentadamente demonstrado: a trágica lesão às prerrogativas dos advogados e das advogadas. Não merecendo prosperar nenhuma justificativa da Polícia Miliar do Estado do Goiás em sua maneira de operação, recai a necessidade imperiosa de responsabilização do Estado-membro diante de sua responsabilidade objetiva", registra a ação.
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A AÇÃO DA OABAs agressões ocorreram próximo à Praça da Bíblia, em Goiânia, durante do abordagem de integrantes do Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) a um 'flanelinha'. Orcélio se apresentou como advogado, agindo em defesa do guardador de carros, mas acabou sendo agredido pelos policiais sob suposta alegação de desobediência.
"Naturalmente impossibilitado de resistir, o advogado Orcélio Ferreira Silvério Junior foi imobilizado, algemado e espancado pelos policiais militares em plena luz do dia e à vista de toda sociedade", diz a ação, ressaltando que as agressões foram registradas por câmeras de segurança locais e por pessoas que passavam na região e acabaram viralizando nas redes sociais.
De acordo com a OAB, os vídeos demonstram de forma cabal que os policiais 'deixaram de observar os deveres da ética e da moral, além de incorrerem em diversos delitos e ignorarem disposições tanto do Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás, como das Constituições Estadual e Federal'.
O advogado denunciou ainda que sofreu novas agressões dentro do pátio da delegacia. Seu pai relatou que Orcélio chegou a desmaiar e recobrar os sentidos por três vezes.
Além da indenização de R$ 1 milhão, a OAB faz uma série de pedidos à Justiça, como a determinação, ao governo de Goiás, 'para elaboração de um protocolo de uso proporcional e progressivo da força contra integrantes da advocacia, destinado impedir a reiteração de casos de violência policial desnecessária, contendo medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação'.
A entidade também requer que os agentes policiais se abstenham de proibir a filmagem ou gravação, por qualquer meio, de abordagens feitas a profissionais da advocacia; e que o Estado instale câmeras de vigilância nas triagens das instalações carcerárias e em todas as áreas não restritas das delegacias de polícia.
