O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários por empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para dar suporte à produção estatística oficial durante a pandemia do coronavírus.
As quatro ADIs foram distribuídas para relatoria da ministra Rosa Weber. As informações foram divulgadas pelo STF.
A MP determina que as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizem à Fundação IBGE a relação dos nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. Os dados compartilhados, segundo o texto, serão utilizados para a produção de estatística oficial por meio de entrevistas domiciliares não presenciais.
No entanto, as ações impetradas no Supremo alegam que a MP 'viola os dispositivos da Constituição Federal que asseguram a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa'.
Além disso, as ADI's argumentam ainda 'ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância para a edição de medida provisória'.
Na ação impetrada pela OAB é sustentado que não há no texto da MP 'qualquer vinculação necessária entre a finalidade para a qual serão empregados os dados coletados e a situação de emergência de saúde pública'.
Já na ação do PSDB, é apontado que 'não há proporcionalidade na regra, que permite uma concentração de informações no Estado referente ao indivíduo e, principalmente, à coletividade'.
O PSB observa que 'ao promover a disponibilização desregulamentada de dados pessoais, a MP possibilita a criação de uma estrutura de vigilância pelo Estado, que poderia viabilizar interferências ilegítimas sobre os cidadãos'.
Segundo o PSOL, 'a norma não é razoável porque, para pesquisa estatística, realizada por amostragem, não há necessidade dos telefones e dos endereços de todos os brasileiros'.
