OAB diz que pagamentos milionários a magistrados de Pernambuco ‘põem em xeque privilégio de 60 dias de férias’

OAB diz que pagamentos milionários a magistrados de Pernambuco ‘põem em xeque privilégio de 60 dias de férias’

Em nota pública, Ordem dos Advogados do Brasil se declara 'perplexa' com os contracheques pagos à toga pernambucana em novembro, incluindo R$ 1,3 milhão para juíza da 2.ª Vara da Violência Doméstica e Familiar do Recife, e aborda um tabu, os dois meses de férias anuais dos quais a magistratura não abre mão

Pepita Ortega e Paulo Roberto Netto

13 de dezembro de 2019 | 12h55

O prédio do TJ-PE. Foto: Google Maps

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco repudiou enfaticamente o pagamento de contracheques milionários a magistrados do Estado, em novembro. Uma juíza, Marylusia Pereira Feitosa de Araújo, da 2.ª Vara da Violência Doméstica e Familiar do Recife, recebeu R$ 1,29 milhão. Outros 327 juízes e desembargadores foram muito além do teto constitucional sob a justificativa de créditos devidos a título de compensação por férias acumuladas e não gozadas durante anos.

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco recebeu com perplexidade a notícia do pagamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco de verbas indenizatórias vultosas a magistrados, sob a justificativa de serem compensações por férias acumuladas e não gozadas durante anos”, destacou a entidade, em nota pública.

A OAB Pernambuco aborda tema que é um tabu na magistratura, os 60 dias de férias anuais a que a classe tem direito. “O fato também põe em xeque um privilégio previsto para a magistratura e outras poucas categorias: as férias de 60 dias anuais. Não há razoabilidade nesta previsão e que tal anacronismo já deveria, há muito, ter sido abolido”, questiona a Ordem.

A OAB argumenta que ‘defende, e sempre defenderá, um Judiciário forte, com remuneração condizente com as suas responsabilidades, que garanta a independência dos seus membros e seja um atrativo para a magistratura’.

Mas alerta que ‘o pagamento de elevadas cifras em um momento de arrocho nas contas públicas em todos os níveis causa indignação na população e nos operadores do direito’.

“Principalmente quando faltam recursos orçamentários para nomear servidores concursados e magistrados para o primeiro grau, mas não faltou para o pagamento das indenizações, na via administrativa, sem se submeter ao tortuoso caminho do precatório judicial”, segue a nota da OAB, em alusão ao drama de milhares de credores de títulos judiciais que amargam décadas na fila por créditos minguados.

Nesta quinta, 12, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, com pedido de esclarecimento sobre os rendimentos extraordinários.

O próprio Adalberto é um dos desembargadores que receberam bem cima do teto constitucional, fixado em R$ 39,2 mil. Em novembro, ele levou R$ 331,1, mil líquidos – 98,4% sob a rubrica ‘vantagens eventuais’. Seu holerite é R$ 35,4 ml. O extra representou 833,67% a mais.

No topo da lista está a juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo, que recebeu um aumento de 2432% de contracheque a título de vantagens. A magistrada ganhou R$ 1,29 milhão em rendimentos brutos. Com descontos, a folha de pagamentos caiu para R$ 853 mil.

Adalberto de Oliveira Melo, presidente do Tribunal no biênio 2018/2019. Foto: TJ-PE/Divulgação

O desembargador Fausto de Castro Campos, da 1.ª Câmara Criminal, aparece logo em seguida com aumento de 1862%, que elevou o salário de R$ 35.462,22 para R$ 695.742,49. Além dele, outros sete magistrados registraram remunerações com bônus salariais que aumentam em mais de 1000% os seus rendimentos.

Ao todo, 327 juízes e desembargadores receberam acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil. Destes, 213 magistrados receberam mais de R$ 100 mil.

O corregedor nacional de Justiça afirma que havia autorizado, em 10 de setembro, o pagamento de indenização a título de férias não utilizadas pelos magistrados no período de 2017. Ou seja: quem não tirou os 60 dias de férias naquele ano sob justificativa de ‘absoluta necessidade de serviço público’, receberia a indenização neste ano. O pagamento, inclusive, não necessita de aval do CNJ por ser não ser considerado retroativo.

A Ordem avalia que o pagamento aos magistrados, ‘embora justificado com base legal e na jurisprudência, é impróprio e inadequado e encaminhará o caso para ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça’.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA PÚBLICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE PERNAMBUCO

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco recebeu com perplexidade a notícia do pagamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) de verbas indenizatórias vultosas a magistrados, sob a justificativa de serem compensações por férias acumuladas e não gozadas durante anos.

A OAB defende, e sempre defenderá, um Judiciário forte, com remuneração condizente com as suas responsabilidades, que garanta a independência dos seus membros e seja um atrativo para a magistratura.

O pagamento de elevadas cifras em um momento de arrocho nas contas públicas em todos os níveis, porém, causa indignação na população e nos operadores do direito.

Principalmente quando faltam recursos orçamentários para nomear servidores concursados e magistrados para o primeiro grau, mas não faltou para o pagamento das indenizações, na via administrativa, sem se submeter ao tortuoso caminho do precatório judicial.

O fato também põe em xeque um privilégio previsto para a magistratura e outras poucas categorias: as férias de 60 dias anuais. Não há razoabilidade nesta previsão e que tal anacronismo já deveria, há muito, ter sido abolido.

A OAB/PE considera que o pagamento, embora justificado com base legal e na jurisprudência, é impróprio e inadequado e encaminhará o caso para ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco não criou novo auxílio ou vantagem.

Como restou demonstrado acima, o Tribunal está, nos termos da Resolução n. 133 de 21 de julho de 2011, realizando o pagamento das indenizações de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço.

Nesse mesmo sentido, não se trata de salário. Mas sim de uma indenização que ocorre uma única vez em relação aos períodos de férias não gozados, conforme estabelecido pela norma legal.

Ressalta-se, como consta na decisão do CNJ: “além do duplo prejuízo sofrido por esse mesmo servidor, que, por motivos inteiramente alheios à sua vontade, não pôde exercer, em razão de obstáculo criado, de modo exclusivo, pela própria Administração Pública, o direito constitucional a férias nem pôde ser ressarcido em decorrência desse fato, que frustrou, por completo, o gozo oportuno de uma prerrogativa assegurada pela Constituição.”

Inclusive, além disso, a indenização das férias não gozadas é uma GARANTIA CONSTITUCIONAL que é atribuída a todo trabalhador comum, celetista ou não, servidor público da administração direta e indireta, e que se faz constantemente perante a Justiça do Trabalho.

Em conclusão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco está obrigado a cumprir a lei, e todos os atos praticados são vinculadas a lei e as determinações do CNJ, e que o não pagamento das férias não gozadas é ilegal diante da decisão do Ministro Celso de Mello de que o acúmulo de férias não gozadas por mais de dois períodos acarreta dano ao servidor e faz surgir o consequente direito à reparação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.”

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