A Ordem dos Advogados do Brasil enviou parecer nesta quarta-feira, 8, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco DEM-MG), classificando a medida provisória que alterou as regras para remoção de conteúdos de redes sociais no País como 'flagrantemente inconstitucional', considerando a 'violação das liberdades de expressão e informação e das garantias da livre iniciativa e livre concorrência'. Na avaliação da entidade, 'visa proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação', configurando 'verdadeiro e inaceitável retrocesso social e legislativo' e 'podendo colocar o Brasil no mapa da insegurança jurídica'.
A MP assinada por Bolsonaro às vésperas do 7 de Setembro, em um aceno a seus aliados, já é contestada no Supremo Tribunal Federal. Além disso, Pacheco avalia devolver a MP como uma resposta às ameaças antidemocráticas feitas por Bolsonaro durantes discursos nas manifestações de 7 de Setembro.
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LEIA A ÍNTEGRA DO PARECER"É possível concluir do cotejamento da Medida Provisória e das motivações expressas pelo Poder Executivo que o objetivo da medida é coibir que os provedores de redes sociais possam agir espontaneamente para combater verdadeiras manifestações abusivas e ilegais contra a ordem democrática, o processo eleitoral ou a saúde pública que sejam, contudo, simpáticas às preferências do governo atual. Também visa coibir a moderação do discurso de ódio, que atualmente é instrumentalizado para a radicalização política e partidária , corroendo o debate político público democrático. Com devido respeito, tal proceder revela severo vício de desvio de finalidade contrário aos princípios da administração pública definidos pela Constituição Federal", registra trecho do parecer da OAB.
(mais informações em instantes)
