OAB defende Luiz Fachin para ministro do Supremo

OAB defende Luiz Fachin para ministro do Supremo

Em nota pública, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil sustenta que jurista 'exerceu regularmente a advocacia privada' no período em que foi procurador do Estado do Paraná

Redação

08 de maio de 2015 | 19h49

Por Mateus Coutinho e Fausto Macedo

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Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB. Foto: Divulgação

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu nesta sexta-feira, 8, em nota pública, a “adequada conduta” do indicado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado Luiz Edson Fachin. Segundo Coêlho “compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil regular o exercício da advocacia, nos termos da Lei Federal 8.906/1994 e da Constituição da República”.

A manifestação da OAB representa importante apoio a Fachin que, desde que foi indicado para ocupar a cadeira que foi do ministro Joaquim Barbosa no Supremo, tornou-se alvo de uma polêmica porque advogou enquanto exercia a função de procurador do Estado do Paraná. “A Constituição de 1988 assegura o livre exercício profissional e resguarda para a União a competência legislativa privativa para condicionar e restringir atividade laboral”, destaca o presidente da OAB, citando os artigos 5.º e 22.

Ainda segundo Marcus Coêlho, o Estatuto da Advocacia especifica a existência de impedimento para o exercício da profissão, pelos ‘servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora’ – aqui, o presidente da OAB recorre ao artigo 30, I, da Lei Federal 8.906/94.

SAO PAULO 23-05-2013 NACIONAL LUIZ EDSON FACHIN FOTO DIVULGACAO

A nota pública subscrita pelo presidente da Ordem assinala que a OAB do Paraná, quando instada a falar sobre o assunto, posicionou-se no sentido de que, em relação a Fachin, “não havia a vedação ao exercício da advocacia privada a Procurador de Estado, ressalvado o patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunere”.

Diante disso, foi expedida carteira com anotação apenas do impedimento.

“O jurista Luis Edson Fachin exerceu regularmente a advocacia privada no período em que foi procurador do Estado do Paraná, nos termos da lei federal de regência e respaldado por prévia e expressa autorização da OAB, anotada em sua carteira funcional, ocasião em que ficou registrado apenas o impedimento de atuar contra o Estado-membro, inclusive diante da Constituição local”, argumenta o presidente nacional da OAB.

Segundo Coêlho, apenas uma decisão da própria OAB do Paraná ou em grau de recurso da OAB Nacional “poderia tornar sem efeito a concessão da carteira com anotação de impedimento parcial”.

“Não pode advogado ser prejudicado quando a Seccional (da OAB) o autorizou a exercer a profissão.”
Para Marcus Vinícius Furtado Coêlho, “o advogado Luis Edson Fachin é detentor de todos os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de ministro do STF”.

LEIA A NOTA PÚBLICA DA OAB EM FAVOR DE LUÍS FACHIN PARA O SUPREMO:

“1. Compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil regular o exercício da advocacia, nos termos da Lei Federal 8.906/1994 e da Constituição da República.

2. A Constituição de 1988 assegura o livre exercício profissional e resguarda para a União a competência legislativa privativa para condicionar e restringir atividade laboral (arts. 5º, XIII e 22, XVI).

3. O Estatuto da Advocacia especifica a existência de impedimento para o exercício da profissão, pelos “servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora” (art. 30, I, da Lei Federal 8.906/94).

4. A OAB do Paraná, quando instada a falar sobre o assunto, posicionou-se no sentido de que, em relação ao aludido advogado, não havia a vedação ao exercício da advocacia privada a Procurador de Estado, ressalvado o patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunere. Diante disto, foi expedida carteira com anotação apenas do impedimento.

5. O jurista Luis Edson Fachin exerceu regularmente a advocacia privada no período em que foi Procurador do Estado do Paraná, nos termos da lei federal de regência e respaldado por prévia e expressa autorização da OAB, anotada em sua carteira funcional, ocasião em que ficou registrado apenas o impedimento de atuar contra o Estado-membro, inclusive diante da Constituição local.

6. Apenas uma decisão da própria OAB do Paraná ou em grau de recurso da OAB Nacional poderia tornar sem efeito a concessão da carteira com anotação de impedimento parcial. Não pode advogado ser prejudicado quando a Seccional o autorizou a exercer a profissão.

7. A OAB reitera as notas já lançadas no sentido de considerar o advogado Luis Edson Fachin detentor de todos os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de ministro do STF.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

Presidente da OAB Nacional”

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