OAB cria comissão para avaliar projeto de lei contra ‘fake news’

OAB cria comissão para avaliar projeto de lei contra ‘fake news’

Conselho Federal da entidade deverá apresentar manifestação sobre o texto até o dia 20 de julho; em tramitação na Câmara dos Deputados, proposta tem sido criticada por especialistas e empresas de tecnologia

Paulo Roberto Netto

07 de julho de 2020 | 15h23

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma comissão técnica para avaliar o projeto de lei que prevê a regulamentação do uso das redes sociais, iniciativa que visa combater a divulgação de ‘fake news’ nestes ambientes. O posicionamento da entidade será apresentados ao público até o dia 20 de julho.

Em tramitação na Câmara, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet atraiu críticas de especialistas e empresas de tecnologia, que alegam violação a princípios de privacidade e lacunas legais para cumprir as exigências previstas no texto.

Um dos pontos é a exigência de apresentação de documentos de identidade válidos quando a plataforma suspeitar que usuários estejam usando contas falsas ou robôs. Segundo especialistas, a medida pode ferir a privacidade de comunicações nas redes e o direito de participar anonimamente do espaço público.

Críticos também apontam as dificuldades técnicas em garantir a rastreabilidade de mensagens, que segundo texto precisam ter seus registros de envios por três meses, e a proposta de mediação pela plataforma quando um usuário se diz ofendido por um conteúdo. Segundo os críticos, o projeto de lei não deixa claro se a plataforma que julgará o que é ou não ofensivo e pode criar uma figura não prevista na legislação, diferente do que ocorre com o crime de honra.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comanda sessão plenária. Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o projeto de lei em videoconferência realizada no último sábado, 4, citando que o Congresso é alvo constante de ataques por ‘fake news’ promovidos por bolsonaristas.

“Ninguém aqui está querendo discutir nem abrir mão da liberdade de expressão, mas a gente precisa de regras, de forma clara conseguir chegar no dinheiro, sem dúvida nenhuma, quem financia todos esses movimentos aqui e no mundo, quais são as intenções, como eles impactam”, afirmou.

O projeto contra ‘fake news’ foi aprovado por 44 votos a 32 no Senado, a maior parte a favor veio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e da oposição. O Planalto sinaliza que poderá vetar a medida caso ela seja aprovada na Câmara.

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